{"id":59689,"date":"2023-05-19T12:41:37","date_gmt":"2023-05-19T15:41:37","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=59689"},"modified":"2023-05-19T12:41:40","modified_gmt":"2023-05-19T15:41:40","slug":"stf-retoma-analise-de-norma-internacional-da-oit-sobre-demissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/05\/19\/stf-retoma-analise-de-norma-internacional-da-oit-sobre-demissao\/","title":{"rendered":"STF retoma an\u00e1lise de norma internacional da OIT sobre demiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00e3o 158 pro\u00edbe pa\u00edses signat\u00e1rios de demitir sem justa causa<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"> Por Felipe Pontes \u2013 Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil &#8211; Bras\u00edlia<audio src=\"https:\/\/tts-app.ebc.com.br\/media\/tts\/203680.mp3\"><\/audio><\/h4>\n\n\n\n<p>O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (19) o julgamento que trata da vig\u00eancia, no Brasil, da Conven\u00e7\u00e3o 158 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual a demiss\u00e3o sem causa justificada fica vedada aos pa\u00edses signat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em raz\u00e3o de den\u00fancia apresentada \u00e0 OIT pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso. O Supremo j\u00e1 formou maioria no sentido de que seria necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso para que qualquer tratado internacional tenha sua aplica\u00e7\u00e3o suspensa, mas ainda h\u00e1 diverg\u00eancia se tal entendimento se aplica \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma corrente, formada pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, o efeito do julgamento deve valer somente daqui em diante, sem afetar a suspens\u00e3o da norma da OIT. Outra corrente \u2013 formada por Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski &#8211; votou para que a Conven\u00e7\u00e3o da OIT tenha aplica\u00e7\u00e3o imediata no pa\u00eds, ao menos at\u00e9 que o Congresso vote a validade da den\u00fancia apresentada por FHC.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um terceiro entendimento, os ministros Maur\u00edcio Corr\u00eaa e Ayres Britto votaram para que os efeitos da conven\u00e7\u00e3o se mantenham suspensos at\u00e9 a delibera\u00e7\u00e3o legislativa. O ministro Nelson Jobim foi o \u00fanico, at\u00e9 o momento, a ter votado pela efic\u00e1cia plena da den\u00fancia e, portanto, pela definitiva n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o da OIT no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da complexidade e das discuss\u00f5es acaloradas que o tema suscita sempre que volta \u00e0 pauta do plen\u00e1rio, o julgamento do caso se arrasta h\u00e1 quase 25 anos no Supremo, onde uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contas) e a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) em 1997.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, j\u00e1 foram sete pedidos de vista por parte de ministros do Supremo, o que fez a controv\u00e9rsia se prolongar por diversas forma\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio. Nesta sexta-feira, o julgamento foi retomado no plen\u00e1rio virtual, modalidade em que os ministros t\u00eam um per\u00edodo pr\u00e9-definido para inserir os votos no sistema, sem delibera\u00e7\u00e3o presencial. A sess\u00e3o est\u00e1 marcada para durar at\u00e9 as 23h59 de 26 de maio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda restam dois votos para a conclus\u00e3o do julgamento. \u00c9 poss\u00edvel, entretanto, que haja novo pedido de vista ou de destaque (remessa do caso ao plen\u00e1rio f\u00edsico), o que postergaria o desfecho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Justa causa<\/h2>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, a qual o Brasil aderiu ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do tratado internacional pelo Congresso, trata do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador, e estabelece que a dispensa de funcion\u00e1rio somente poder\u00e1 ocorrer se houver \u201ccausa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma internacional, criada em 1982, foi ratificada e est\u00e1 vigente em 35 pa\u00edses, dos 180 que comp\u00f5em a OIT. Entre as na\u00e7\u00f5es que aprovaram e aplicam a norma est\u00e3o, por exemplo, Austr\u00e1lia, Espanha, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Camar\u00f5es, Portugal, Su\u00e9cia e Turquia, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda pelo texto da conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser dadas como causa justa para demiss\u00e3o: ra\u00e7a, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas, ascend\u00eancia nacional ou origem nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A justa causa tamb\u00e9m n\u00e3o pode se aplicar nos casos de: aus\u00eancia temporal do trabalho por motivos de doen\u00e7a ou les\u00e3o; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; a filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a participa\u00e7\u00e3o em atividades sindicais; abertura de processo administrativo contra o empregador por viola\u00e7\u00e3o de normas trabalhistas. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A conven\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para que os pa\u00edses membros excluam algumas atividades econ\u00f4mica e incluam outras exce\u00e7\u00f5es \u00e0 norma. Contudo, advogados que representam o interesse dos empregadores alegam que a demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 v\u00e1lida h\u00e1 muitas d\u00e9cadas no Brasil, e que uma mudan\u00e7a de regras pode ocasionar imensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Mudar a regra do jogo do dia para a noite, traz uma baita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a sociedade inteira, e cria uma situa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pelo momento da economia que o pa\u00eds passa, social muito complexa&#8221;, disse \u00e0&nbsp;<strong>Ag\u00eancia Brasil<\/strong>&nbsp;o advogado e professor Ricardo Guimar\u00e3es, especializado em direito do trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o que Contag e CUT alegam no Supremo \u00e9 que a Conven\u00e7\u00e3o 158 n\u00e3o poderia ter tido sua aplica\u00e7\u00e3o suspensa no territ\u00f3rio nacional em fun\u00e7\u00e3o de ato unilateral do presidente da Rep\u00fablica. Para isso, seria necess\u00e1rio que a den\u00fancia tivesse sido aprovada tamb\u00e9m pelo Congresso, uma vez que foi o Legislativo que aprovou a ratifica\u00e7\u00e3o da norma internacional e sua introdu\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico nacional, com poder de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Voto-vista<\/h2>\n\n\n\n<p>Esse entendimento, sobre a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso para que se possa denunciar uma norma internacional previamente ratificada pelo Legislativo, tem prevalecido no julgamento. Permanece, contudo, a d\u00favida sobre se tal entendimento leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>No voto-vista que apresentou nesta sexta-feira (19), Gilmar Mendes prestou homenagem ao falecido ministro Teori Zavascki, aderindo ao voto dele e afirmando n\u00e3o ser poss\u00edvel dar efeito retroativo \u00e0 exig\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso, embora tal entendimento deva ser aplicado daqui em diante.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Entendo que seu voto conciliador [de Teori] congrega n\u00e3o apenas a melhor interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 quest\u00e3o constitucional ora debatida, mas tamb\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao tratamento que deve ser dado aos Tratados at\u00e9 ent\u00e3o denunciados nos exatos termos em que este [Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT] tamb\u00e9m o foi, com fundamento no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica&#8221;, escreveu Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa corrente, as den\u00fancias apresentadas at\u00e9 aqui seguiram um \u201csenso comum institucional\u201d centen\u00e1rio, motivo pelo qual n\u00e3o seria razo\u00e1vel tirar a efic\u00e1cia das den\u00fancias j\u00e1 feitas antes do julgamento. Nessa linha, a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 ficaria suspensa em definitivo no Brasil, o que manteria, na pr\u00e1tica, a demiss\u00e3o sem justa causa nos moldes atuais.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Mat\u00e9ria ampliada \u00e0s 11h11 para inclus\u00e3o dos par\u00e1grafos sexto e s\u00e9timo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Edi\u00e7\u00e3o: Denise Griesinger<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conven\u00e7\u00e3o 158 pro\u00edbe pa\u00edses signat\u00e1rios de demitir sem justa causa Por Felipe Pontes \u2013 Rep\u00f3rter<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":59690,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-59689","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59691,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59689\/revisions\/59691"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}