O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Nova Friburgo, em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), celebrou com o Munic\u00edpio de Nova Friburgo, no \u00faltimo dia 24 de maio, Termo Aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que o munic\u00edpio adeque as contrata\u00e7\u00f5es de servidores de seu quadro funcional \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, reduzindo o n\u00famero de cargos comissionados. <\/p>\n\n\n\n
Uma das medidas previstas no TAC determina que a administra\u00e7\u00e3o municipal dever\u00e1 restringir gradualmente, at\u00e9 chegar a um m\u00e1ximo de 10% do percentual total de servidores efetivos, o n\u00famero de cargos comissionados no Poder Executivo, que tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a 50% dos cargos em cada uma das secretarias de governo. Al\u00e9m disso, o munic\u00edpio se compromete a n\u00e3o criar cargos em comiss\u00e3o que n\u00e3o sejam de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, como prev\u00ea o artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
O TAC assinado considera que a pandemia da Covid-19 afetou a demanda por servi\u00e7os p\u00fablicos e o panorama or\u00e7ament\u00e1rio municipal, indicando a necessidade de proposi\u00e7\u00e3o de uma reforma administrativa cujo formato, a ser deflagrado pela elabora\u00e7\u00e3o de projetos de lei organizacionais, se apresenta como condicionante \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos em \u00e1reas estrat\u00e9gicas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o documento estabelece que o projeto de lei da reforma, contemplando toda a estrutura administrativa municipal e estabelecendo um percentual m\u00ednimo de cargos comissionados destinados a provimento exclusivo por servidores efetivos, dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal at\u00e9 julho de 2025. E que, al\u00e9m disso, sejam elaborados planos de cargos, carreira e sal\u00e1rios para a Guarda Civil Municipal, Controladoria, profissionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), procuradores do Munic\u00edpio, fiscais de Tributos e profissionais de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n