{"id":691,"date":"2020-09-18T12:12:58","date_gmt":"2020-09-18T12:12:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=691"},"modified":"2020-09-18T12:12:58","modified_gmt":"2020-09-18T12:12:58","slug":"projetos-ampliam-lei-dos-crimes-hediondos-que-completou-30-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2020\/09\/18\/projetos-ampliam-lei-dos-crimes-hediondos-que-completou-30-anos\/","title":{"rendered":"Projetos ampliam Lei dos Crimes Hediondos, que completou 30 anos"},"content":{"rendered":"\n

Aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre de 1990, e sancionada em 25 de julho daquele ano pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica e hoje senador Fernando Collor de Mello (Pros\/AL), a Lei dos Crimes Hediondos completou 30 anos de vig\u00eancia em 2020. Ao longo do tempo, a norma foi modificada por outras leis aprovadas pelos parlamentares, e, neste ano, j\u00e1 foram apresentados novos projetos de lei que buscam ampliar ou aperfei\u00e7oar a Lei 8.072, de 1990<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A lei diz que s\u00e3o hediondos os crimes de: homic\u00eddio, quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente; homic\u00eddio qualificado; estupro; roubo qualificado; extors\u00e3o qualificada pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, ocorr\u00eancia de les\u00e3o corporal ou morte; extors\u00e3o mediante sequestro e na forma qualificada; epidemia com resultado morte;  falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais; favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel; furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum; o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, quando direcionado \u00e0 pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; genoc\u00eddio e outros.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que a tortura, o tr\u00e1fico e o terrorismo, os crimes elencados na lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis (a pessoa n\u00e3o pode pagar fian\u00e7a para responder em liberdade) e n\u00e3o podem ser anistiados, indultados ou receber gra\u00e7a (ou seja, n\u00e3o podem ser anuladas pelo Poder Executivo). Al\u00e9m disso, toda pena de crime hediondo tem de ser iniciada em regime fechado e a progress\u00e3o de regime leva mais tempo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.072 regulamentou o artigo 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, segundo o qual “a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia, entre outros, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”. <\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O PL 2.846\/2020<\/a>, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), endurece as penas nos casos que envolvam crimes de fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contratos administrativos relacionados ao combate de epidemias. O projeto tem por objetivo coibir fraudes envolvendo compras de equipamentos e insumos para combater a pandemia da covid-19. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto endurece as penas de uma maneira significativa, transforma esses crimes em crimes hediondos para que a gente possa punir exemplarmente. N\u00f3s n\u00e3o podemos admitir que em um  momento de tanta dificuldade, espertos venham a se aproveitar para lesar a na\u00e7\u00e3o, para lesar o er\u00e1rio \u2014 disse Zequinha Marinho \u00e0 TV Senado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo tom, o PL 3.075\/2020<\/a>, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), prev\u00ea que o delito de peculato que recaia sobre dinheiro, valor ou bem m\u00f3vel destinado ao enfrentamento de epidemia seja punido com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos e multa e estabelece que tal conduta ser\u00e1 considerada crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PL 4.499\/2020<\/a>, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), inclui o peculato no rol de crimes hediondos quando recursos p\u00fablicos s\u00e3o desviados de programas sociais nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, Previd\u00eancia Social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados. <\/p>\n\n\n\n

“Durante a pandemia do novo coronav\u00edrus, assistimos at\u00f4nitos aos diversos casos de desvio de recursos p\u00fablicos que deveriam ter sido destinados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade. A apropria\u00e7\u00e3o de recursos destinados a programas sociais n\u00e3o \u00e9, infelizmente, uma novidade no Brasil. H\u00e1 v\u00e1rios outros casos que envolvem programas de renda, merenda escolar e habita\u00e7\u00e3o. Consideramos que o peculato deveria ser considerado hediondo, j\u00e1 que esse tipo de apropria\u00e7\u00e3o ou desvio gera graves preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, justifica o senador. <\/p>\n\n\n\n

Peculato \u00e9 a subtra\u00e7\u00e3o ou desvio, por abuso de confian\u00e7a, de dinheiro p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) disse \u00e0 Ag\u00eancia Senado que tende a apoiar novas inclus\u00f5es na Lei de Crimes Hediondos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Minha percep\u00e7\u00e3o sobre a Lei de Crimes Hediondos \u00e9 que ela empregou uma for\u00e7a maior ao Direito Penal, criando essa tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para crimes que assustam o nosso pa\u00eds, quer seja pelo seu rigor de crueldade ou pelo seu modus operandi. Ao meu ver, n\u00e3o \u00e9 para ser a regra essa grande quantidade de crimes abarcados por essa nomenclatura “hediondos”, mas eu sigo em conson\u00e2ncia com o meu partido e a favor de elencar como hediondos os crimes de corrup\u00e7\u00e3o que ferem o er\u00e1rio p\u00fablico e que geram um enorme preju\u00edzo para toda a sociedade. Roubar e tirar das pessoas de bem a pr\u00f3pria vida ou a possibilidade de uma trajet\u00f3ria mais digna \u00e9 para mim imperdo\u00e1vel \u2014 disse Styvenson. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre de 1990, e sancionada em 25 de julho<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":692,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-691","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=691"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/691\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":693,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/691\/revisions\/693"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}