O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) expediu recomenda\u00e7\u00e3o para que sejam adotadas provid\u00eancias administrativas para a efetiva publica\u00e7\u00e3o do edital de leil\u00e3o de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, precedida de obra p\u00fablica, da BR-040, nos trechos de Juiz de Fora (MG), Petr\u00f3polis e Rio de Janeiro (RJ). O documento foi encaminhado ao diretor-geral da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, e \u00e0 secret\u00e1ria nacional de Transporte Rodovi\u00e1rio do Minist\u00e9rio dos Transportes, Viviane Essev.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a recomenda\u00e7\u00e3o, a ANTT deve enviar ao MPF, no prazo de 30 dias, cronograma contendo as etapas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, com a identifica\u00e7\u00e3o precisa dos prazos e dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e dos setores respons\u00e1veis por todas as etapas do processo.<\/p>\n\n\n\n
A ANTT vem informando \u00e0 sociedade civil estimativas de prazo para a publica\u00e7\u00e3o do referido edital, mas, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi estabelecida data concreta. \u201cA publica\u00e7\u00e3o do edital de leil\u00e3o da BR-040, trecho Juiz de Fora\/Petr\u00f3polis\/Rio de Janeiro, bem como as obras da Nova Subida da Serra, que contemplam, dentre outros pontos, os servi\u00e7os de liga\u00e7\u00e3o Bingen\/Quitandinha, \u00e9 uma demanda de toda a sociedade petropolitana e do Estado do Rio de Janeiro\u201d, frisa a procuradora da Rep\u00fablica Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha, que assina o documento.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a previs\u00e3o \u00e9 que os usu\u00e1rios tenham significativos benef\u00edcios com o procedimento licitat\u00f3rio. Isso porque a concess\u00e3o vigente \u00e9 antiga e, quando comparada com concess\u00f5es leiloadas recentemente, apresenta tarifas elevadas e poucas previs\u00f5es de investimentos, melhorias e obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria. O MPF destaca ainda que o contrato atual n\u00e3o estimula a efici\u00eancia do servi\u00e7o, melhoria tarif\u00e1ria e nem a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Fim de prazo contratual – Em 31 de outubro de 1995, o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) \u2013 sucedido pela ANTT \u2013 firmou contrato com a Companhia de Concess\u00e3o Rodovi\u00e1ria de Juiz de Fora \u2013 Rio de Janeiro (Concer) referente \u00e0 BR-040. O objeto foi a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 Concer, com a delega\u00e7\u00e3o contratual de recupera\u00e7\u00e3o da referida rodovia, nos trechos Juiz de Fora\/Petr\u00f3polis\/Rio de Janeiro e respectivos acessos, compreendendo o refor\u00e7o, monitora\u00e7\u00e3o, melhoramento, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por 25 anos.<\/p>\n\n\n\n
O contrato de concess\u00e3o venceu em 28 de fevereiro de 2021, mas foi prorrogado por decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), em virtude do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, gerado pela pandemia de covid-19 (processo 1006184-52.2021.4.01.0000). Semelhantemente, em outro processo judicial, foi deferida liminar pelo TRF1 para assegurar \u00e0 concession\u00e1ria Concer o direito \u00e0 extens\u00e3o do prazo do contrato, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da demanda, pelo n\u00e3o aporte de recursos pela ANTT na obra da Nova Subida da Serra (processo 10049332820234010000).<\/p>\n\n\n\n
A referida decis\u00e3o foi modificada parcialmente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para limitar a extens\u00e3o do prazo do contrato at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio e a efetiva delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 nova concession\u00e1ria, caso antes n\u00e3o seja proferida a decis\u00e3o final de m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o. Em agosto de 2021, a Empresa de Planejamento e Log\u00edstica, vinculada ao Minist\u00e9rio dos Transportes, concluiu estudos de viabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica, ambiental e econ\u00f4mico-financeira para a nova concess\u00e3o da BR-040\/MG\/RJ, os quais foram enviados para aprova\u00e7\u00e3o pela ANTT. No entanto, j\u00e1 se passaram mais de dois anos de prorroga\u00e7\u00e3o judicial do contrato de concess\u00e3o com a Concer, sem a publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o referente ao novo leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Foto: arquivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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