O fim da reelei\u00e7\u00e3o no Executivo e a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal em mandatos tempor\u00e1rios estar\u00e3o na pauta do Poder Legislativo em 2024. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, j\u00e1 mencionou que pautar\u00e1 as propostas para vota\u00e7\u00e3o no ano que vem. As mudan\u00e7as s\u00e3o apoiadas por v\u00e1rios senadores. Os senadores Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) e Angelo Coronel (PSD-BA) t\u00eam propostas semelhantes que est\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), mas ainda n\u00e3o tiveram a relatoria indicada.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 Essa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado. N\u00f3s vamos dar a cad\u00eancia devida na CCJ, mas este ano ainda n\u00e3o vai ser poss\u00edvel. Mas eu quero crer que, no come\u00e7o do ano que vem, a gente possa evoluir nessa proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assim como na proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do fim da reelei\u00e7\u00e3o no Brasil. S\u00e3o dois temas muito apropriados para o in\u00edcio do ano que vem \u2014 afirmou Rodrigo Pacheco em entrevista \u00e0 rep\u00f3rter Paula Groba, enviada especial para a COP 28 em Dubai.<\/p>\n\n\n\n
Em entrevistas \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>, os tr\u00eas autores apoiaram a decis\u00e3o do presidente. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Senador Pacheco demonstra as mesmas preocupa\u00e7\u00f5es que diversos membros do Congresso. \u00c9 preciso enfrentar essa discuss\u00e3o e o Congresso Nacional decidir essas eventuais adequa\u00e7\u00f5es. O importante \u00e9 vermos que essa discuss\u00e3o \u00e9 muito necess\u00e1ria neste momento, a fim de evitarmos termos cortes jur\u00eddicas com atua\u00e7\u00e3o ou tend\u00eancias pol\u00edticas que rivalizem com os representantes eleitos pelo povo \u2014 disse Angelo Coronel.<\/p>\n\n\n\n Ele \u00e9 autor da PEC 77\/2019<\/a>, que limita o mandato de ministros do STF a oito anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, e aumenta para 55 anos a idade m\u00ednima para compor a Suprema Corte. <\/p>\n\n\n\n \u2014 A principal motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar o equil\u00edbrio entre os Poderes. \u00c9 preciso preservar o Poder Judici\u00e1rio e evitar todo tipo de perpetua\u00e7\u00e3o de poder. Determinar mandatos para alta c\u00fapula do Judici\u00e1rio \u00e9 uma forma de evitar que um Poder da Rep\u00fablica fique ref\u00e9m dos mandatos de seus membros. Assim como no Legislativo e no Executivo, \u00e9 preciso que o Judici\u00e1rio tenha essa renova\u00e7\u00e3o nos cargos principais \u2014 defende.<\/p>\n\n\n\n A proposta altera a escolha dos ministros, que passariam a ser indicados tamb\u00e9m pela C\u00e2mara e pelo Senado. O objetivo principal \u00e9 descentralizar as indica\u00e7\u00f5es, segundo o autor. Dos 11 ministros, 3 seriam eleitos pelo Senado e 3 pela C\u00e2mara; os demais continuariam sendo indicados pelo presidente da Rep\u00fablica. Todos os indicados teriam que ser escolhidos dentre os “ministros de tribunais superiores, desembargadores ou ju\u00edzes de tribunais”. Senado e C\u00e2mara tamb\u00e9m elegeriam parte do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). Caso aprovada, a escolha dos pr\u00f3ximos seis ministros do Supremo ser\u00e1 feita primeiro pela C\u00e2mara e pelo Senado, alternadamente. Depois disso, as demais indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas pelo \u00f3rg\u00e3o (C\u00e2mara, Senado ou Presid\u00eancia da Rep\u00fablica) que indicou o ministro cujo cargo ficou vago.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Pl\u00ednio Val\u00e9rio \u00e9 autor da PEC 16\/2019<\/a>, que estabelece mandato fixo de oito anos para ministros do Supremo e aumenta a idade m\u00ednima para nomea\u00e7\u00e3o de 35 para 45 anos. O senador sublinha que as novas regras s\u00f3 valeriam para futuras indica\u00e7\u00f5es feitas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Hoje alguns pensam que o pr\u00e9dio do Supremo \u00e9 o Olimpo, mas n\u00e3o \u00e9. Algu\u00e9m tem que ter poder para colocar um freio nisso e esse poder chama-se Senado Federal. N\u00f3s fazemos as leis, o Congresso. Quem pode aprimorar, quem pode trabalhar, modificar ou fazer nova lei, somos n\u00f3s. N\u00e3o s\u00e3o eles. N\u00f3s temos que assumir o nosso papel e o Rodrigo acertou muito bem, est\u00e1 tendo o apoio total nosso aqui, pra gente continuar fazendo coisas dentro da lei, pela lei. Eu acho que essa PEC vai tramitar legal \u2014 afirmou Pl\u00ednio Val\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n A PEC 16\/2019 tamb\u00e9m fixa prazos para o presidente fazer suas indica\u00e7\u00f5es para o STF e para o Senado analis\u00e1-las. O presidente da Rep\u00fablica teria de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em at\u00e9 um m\u00eas do surgimento da vaga no tribunal. O Senado teria, ent\u00e3o, at\u00e9 120 dias para analisar a indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 dez dias para proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do novo ministro. Caso nada fa\u00e7a, ser\u00e1 considerado que o presidente deu anu\u00eancia t\u00e1cita \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Esses prazos n\u00e3o existem hoje.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O Senado representa o Brasil. E eles foram empoderados como juiz de um Supremo Tribunal Federal e alguns deles se julgam semideuses. Por causa dessa longevidade. Ele entra aos 40, 45, 50 e s\u00f3 sai com 75, quando ent\u00e3o j\u00e1 tem casa em Nova York, casa em Portugal e n\u00e3o v\u00e3o mais dar satisfa\u00e7\u00e3o porque v\u00e3o morar fora. Com oito anos [de mandato], ele vai ser bom, ser justo, n\u00e3o vai sucumbir aos encantos do poder \u2014 acrescentou Pl\u00ednio Val\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n Ele antecipou que a relatoria das mudan\u00e7as no STF deve ficar com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Na avalia\u00e7\u00e3o de Pl\u00ednio Val\u00e9rio, o texto final deve acabar propondo um mandato fixo de 10 ou 12 anos e uma idade m\u00ednima de 45 anos. Pl\u00ednio Val\u00e9rio disse que as PECs dever\u00e3o ser apensadas e tramitar\u00e3o em conjunto, cabendo ao futuro relator condensar as propostas e as emendas apresentadas em um texto substitutivo.<\/p>\n\n\n\n Na segunda-feira (27), Rodrigo Pacheco afirmou que a cria\u00e7\u00e3o de um mandato tempor\u00e1rio fixo para ministros do STF e a eleva\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para ingresso podem \u201cser uma sistem\u00e1tica muito positiva para o Brasil\u201d. Ele disse que o Supremo n\u00e3o pode se tornar a \u00faltima inst\u00e2ncia da discuss\u00e3o pol\u00edtica no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a PEC 51\/2023<\/a>, de Fl\u00e1vio Arns, estabelece mandato de 15 anos para o cargo de ministro do STF e fixa em 50 anos a idade m\u00ednima para a nomea\u00e7\u00e3o. A proposta estabelece tamb\u00e9m uma quarentena para impedir que sejam nomeados para o STF quem houver exercido nos tr\u00eas anos anteriores, por qualquer per\u00edodo, um dos seguintes cargos: procurador-geral da Rep\u00fablica, defensor p\u00fablico-geral Federal, ministro de Estado ou titular de \u00f3rg\u00e3o diretamente subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ou, ainda, dirigente de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal indireta. Aguarda indica\u00e7\u00e3o de relator na CCJ.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Uma quest\u00e3o estatal fundamental jamais foi objeto de reforma constitucional: as regras de sele\u00e7\u00e3o dos ministros do STF e a dura\u00e7\u00e3o de seus cargos. Essa quest\u00e3o \u00e9 crucial porque, al\u00e9m de determinar o grau de legitimidade, independ\u00eancia e imparcialidade que os membros da c\u00fapula do Judici\u00e1rio ostentar\u00e3o, ela tamb\u00e9m diz respeito ao tipo de jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional que desejamos ter em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nossa pr\u00f3pria identidade nacional \u2014 argumenta Arns.<\/p>\n\n\n\n O senador diz querer \u201cum novo modelo de jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u2014 As nossas leis e regras jur\u00eddicas mudam de modo cada vez mais acelerado, para acompanhar o ritmo crescente da globaliza\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e diversifica\u00e7\u00e3o cultural. Nada mais coerente e razo\u00e1vel que a forma de escolha dos nossos guardi\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o, bem como a frequ\u00eancia com que a Corte se renova, sejam adequadas \u00e0 realidade sociopol\u00edtica brasileira, bem como adapt\u00e1veis \u00e0s suas constantes mudan\u00e7as \u2014 acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Arns afirma tamb\u00e9m que o debate sobre a forma de mandato e de escolha dos membros do STF vem sendo feito pelos congressistas h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Todas as institui\u00e7\u00f5es estatais est\u00e3o sujeitas a atualiza\u00e7\u00f5es e aprimoramentos normativos, inclusive o Congresso Nacional, que j\u00e1 sofreu tantas mudan\u00e7as desde a primeira Constitui\u00e7\u00e3o republicana do Brasil \u2014 diz.<\/p>\n\n\n\n A \u00faltima inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n O STF completou 215 anos em 2023, pois teve como embri\u00e3o a Casa da Suplica\u00e7\u00e3o do Brasil, que tinha 23 membros, primeiro \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio independente do pa\u00eds, criado em 10 de maio de 1808, para exercer o of\u00edcio de inst\u00e2ncia final de apela\u00e7\u00e3o nos processos iniciados no territ\u00f3rio da ent\u00e3o col\u00f4nia \u2014 ou seja, os processos podiam ser encerrados no Brasil, sem mais a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da Casa de Suplica\u00e7\u00e3o de Lisboa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a Proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia (7 de setembro de 1822), a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 transforma o \u00f3rg\u00e3o em Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, integrado por 17 ju\u00edzes, que s\u00f3 foi instalado em 1829 e durou at\u00e9 1891. <\/p>\n\n\n\n Passou a se chamar Supremo Tribunal Federal entre 1890\/91. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, o STF era composto por 15 ju\u00edzes, nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica com posterior aprova\u00e7\u00e3o do Senado. Em 1931 o n\u00famero de ministros foi reduzido para 11. Do in\u00edcio da Rep\u00fablica (15 de novembro de 1889) at\u00e9 1933, o cargo era vital\u00edcio. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934<\/a> estabeleceu aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos para todos os servidores p\u00fablicos, limite que foi diminu\u00eddo para 68 anos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1937<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946<\/a>, a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 estabelecida em 70 anos, limite que vigorou at\u00e9 2015, com a aprova\u00e7\u00e3o da chamada PEC da Bengala<\/a>, transformada na Emenda Constitucional 88<\/a>, que aumentou para 75 anos a idade da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A aposentadoria compuls\u00f3ria permaneceu em 70 anos de idade durante toda a ditadura militar iniciada em 1964, mas o Ato Institucional 2\/1965<\/a>, aumentou o n\u00famero de ministros para 16 e o Ato Institucional 6\/1969<\/a>, restabeleceu o n\u00famero de 11 ministros. <\/p>\n\n\n\n Com a retomada democr\u00e1tica, a composi\u00e7\u00e3o com 11 magistrados foi mantida e a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a> refor\u00e7ou a compet\u00eancia do Supremo como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Reelei\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra proposta que voltar\u00e1 \u00e0 tona em 2024 \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da reelei\u00e7\u00e3o para presidente, governador e prefeito. A medida j\u00e1 foi tema de dezenas de PECs desde o come\u00e7o do s\u00e9culo, mas nenhuma prosperou. Atualmente h\u00e1 a PEC 12\/2022<\/a>, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que tamb\u00e9m est\u00e1 na CCJ aguardando relatoria. O texto ainda aumenta de quatro para cinco anos o tempo de mandato para quem ocupar esses cargos a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n O instituto da reelei\u00e7\u00e3o j\u00e1 dura desde 1997 (Emenda Constitucional 16<\/a>). Entre 1891 e 1996 n\u00e3o havia essa possibilidade. A PEC foi proposta no segundo m\u00eas do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1994<\/a>, que se beneficiaria da mudan\u00e7a para obter um segundo mandato a partir de 1998. Os dois presidentes seguintes, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e Dilma Rousseff, tamb\u00e9m conseguiram se reeleger; Jair Bolsonaro n\u00e3o. Vice-presidente de Dilma, Michel Temer nunca se candidatou \u00e0 Presid\u00eancia, cumpriu parte do mandato de Dilma ap\u00f3s o impeachment, mas n\u00e3o tentou manter-se no cargo. <\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m h\u00e1 dezenas de propostas que tratam de reelei\u00e7\u00e3o, do STF e assuntos correlatos, como a PEC 262\/2008<\/a>, que tem outras 27 PECs apensadas \u00e0 ela. A proposta muda as regras de preenchimento de vagas nos tribunais superiores, mas h\u00e1 mat\u00e9rias apensadas que prop\u00f5em o fim da reelei\u00e7\u00e3o para o Executivo e o mandato de sete, oito ou dez anos para ministros do Supremo, entre outros. <\/p>\n\n\n\n