Lei que aprova o fornecimento gratuito de produtos farmac\u00eauticos e fitoter\u00e1picos \u00e0 base de cannabis, no \u00e2mbito do sistema de sa\u00fade p\u00fablico ou privado, conveniado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u00e9 aprovada e sancionada em Petr\u00f3polis. Toda popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 apta a receber o tratamento, e havendo prescri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um procedimento cadastral para o recebimento do medicamento. De autoria dos vereadores Marcelo Chit\u00e3o e Dr. Mauro Peralta, o principal objetivo da lei \u00e9 proporcionar atendimento igualit\u00e1rio a todos, principalmente aos mais carentes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA cannabis \u00e9 uma excelente fonte de tratamento para diversas patologias como Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, convuls\u00f5es refrat\u00e1rias, efeitos colaterais do tratamento de c\u00e2ncer, dores, n\u00e1useas, autismo, depress\u00e3o, entre muitas outras, pois ela atua no nosso sistema endocanabin\u00f3ide, respons\u00e1vel pelo equil\u00edbrio funcional de nosso corpo e mente\u201d, disse a advogada e presidente da Comiss\u00e3o do Direito da Canabis Medicinal da OAB Petr\u00f3polis, Vilma Seljan, que participou na reda\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n\n\n\n
A advogada que trabalha h\u00e1 7 anos com acesso a cannabis medicinal para pacientes ressalta o alto custo dos medicamentos no pa\u00eds. \u201cHoje voc\u00ea pode pagar uma consulta que est\u00e1 em torno de R$ 300 a R$ 500, e comprar o medicamento nas farm\u00e1cias em torno de R$1.500. Mas a maioria da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com esse alto custo\u201d, explica Seljan.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 muito importante que os munic\u00edpios garantam atendimento na rede p\u00fablica e no fornecimento do tratamento, incluindo os medicamentos e fitof\u00e1rmacos a base de cannabis, pois h\u00e1 uma demanda crescente da popula\u00e7\u00e3o, e os mais carentes n\u00e3o tem acesso ao tratamento\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n
Procedimentos para acesso e acompanhamento<\/p>\n\n\n\n
Para a obten\u00e7\u00e3o dos Produtos Farmac\u00eauticos e fitoter\u00e1picos de derivado vegetal \u00e0 Base de Cannabis, os pacientes devem estar cadastrados perante a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Para o cadastramento ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar um Laudo emitido por profissional devidamente credenciado, detalhando a descri\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do paciente e o C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as (CID) correspondente. Este laudo deve indicar a escolha do referido produto farmac\u00eautico \u00e0 base de Cannabis aprovado pela ANVISA.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio a prescri\u00e7\u00e3o por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necess\u00e1rio, tempo de tratamento, data, assinatura e n\u00famero do registro do profissional.<\/p>\n\n\n\n
O cadastro ter\u00e1 validade de um ano. Caso aja necessidade de renova\u00e7\u00e3o do cadastro, dever\u00e1 ser realizada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de novo laudo contendo a evolu\u00e7\u00e3o do caso ap\u00f3s o uso do produto. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria uma nova prescri\u00e7\u00e3o contendo obrigatoriamente nome do paciente e do produto, posologia, quantitativo necess\u00e1rio, tempo de tratamento, data, assinatura e n\u00famero do registro do profissional.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m sancionada no Estado<\/p>\n\n\n\n
Sancionada pelo governador Cl\u00e1udio Castro e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do RJ, a Lei 10.201\/23, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), termina o fornecimento gratuito de medicamentos \u00e0 base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para pessoas hipossuficientes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa medida garante o acesso ao medicamento pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) estadual. Como a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) liberou o tratamento com o canabidiol para 12 tipos de doen\u00e7as, mas n\u00e3o liberou a produ\u00e7\u00e3o local, o canabidiol usado \u00e9 importado, o que \u00e9 caro. Ent\u00e3o, fam\u00edlias pobres n\u00e3o conseguem ter acesso a ele\u201d, comentou Minc.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA lei \u00e9 absolutamente de cunho de sa\u00fade, n\u00e3o tem a modalidade de fumar, n\u00e3o tem incentivo ao plantio dom\u00e9stico, absolutamente nada disso. Restringe-se a falar da subst\u00e2ncia ativa, da import\u00e2ncia para atenuar os efeitos de muitas doen\u00e7as que podem ser amenizadas por conta do princ\u00edpio ativo canabidiol\u201d, acrescentou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Por Gabriel Rattes\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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