A prefeitura de Petr\u00f3polis foi intimada pelo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para esclarecer tr\u00e2mites do contrato fechado entre o munic\u00edpio e o escrit\u00f3rio de advocacia Celso Sardinha & Advogados Associados. Na decis\u00e3o o TCE-RJ estipulou um prazo de 5 dias para que a Prefeitura Informe os contratos acordados entre o munic\u00edpio e o escrit\u00f3rio, ordenando ainda para que os instrumentos estejam dispon\u00edveis para consulta no Portal da Transpar\u00eancia municipal, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade e \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. O escrit\u00f3rio de advocacia foi contratado para prestar servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica e a\u00e7\u00f5es judiciais, em a\u00e7\u00f5es contra empresa GE CELMA e outras empresas estabelecidas na cidade, visando promover a revis\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual para o IPM (DECLAN \u2013 IPM) e o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Na ocasi\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o municipal empenhou aproximadamente R$ 33.000.000,00 para efetuar o pagamento do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas tomou conhecimento do caso atrav\u00e9s de uma den\u00fancia feita pela vereadora Gilda Beatriz (PSD) levantando supostas irregularidades praticadas pela prefeitura envolvendo contrata\u00e7\u00f5es. A parlamentar indaga que o munic\u00edpio possui um corpo jur\u00eddico qualificado para tal a\u00e7\u00e3o, e aponta que o executivo n\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria. No argumento disposto no documento do TCE-RJ, Gilda explica que a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia Celso Sardinha & Advogados Associados se deu sem processo de licita\u00e7\u00e3o e sem cumprimento dos requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, e apresenta no mesmo a transa\u00e7\u00e3o de valores envolvendo o contrato, descrevendo quanto j\u00e1 foi tirado dos cofres p\u00fablicos, \u201cDe dezembro de 2022 a setembro do corrente ano foram empenhados mais de 33.000.000,00, liquidados mais de 28.000.000,00 e pagos mais de 17.000.000,00 para o escrit\u00f3rio de advocacia Celso Gon\u00e7alves Sardinha \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, como honor\u00e1rios de \u00eaxito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A falta de licita\u00e7\u00e3o na hora da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos fornecidos pela Celso Sardinha & Advogados Associados, n\u00e3o \u00e9 de exclusividade do governo petropolitano, o Munic\u00edpio Angra dos Reis tamb\u00e9m fechou um contrato milion\u00e1rio com escrit\u00f3rio de advocacia, que inclusive h\u00e1 um processo tramitando referente a uma contrata\u00e7\u00e3o feita em 2018, cuja Decis\u00e3o Plen\u00e1ria de 2023 notificou o Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as e Procurador Geral do Munic\u00edpio. Toda essa situa\u00e7\u00e3o levantou a suspeita da vereadora.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do TCE-RJ a prefeitura tamb\u00e9m ter\u00e1 que encaminhar para an\u00e1lise, c\u00f3pia integral dos processos administrativos relativos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o celebradas entre o munic\u00edpio e o escrit\u00f3rio, bem como os respectivos processos administrativos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo o Correio, nem a Prefeitura de Petr\u00f3polis e o escrit\u00f3rio Celso Sardinha & Advogados Associados, se manifestaram sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
*Leandra Lima\/Foto: CMP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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