{"id":74112,"date":"2023-12-17T06:42:58","date_gmt":"2023-12-17T09:42:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=74112"},"modified":"2023-12-17T12:15:37","modified_gmt":"2023-12-17T15:15:37","slug":"justica-derruba-decisao-que-proibia-apreensao-de-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2023\/12\/17\/justica-derruba-decisao-que-proibia-apreensao-de-adolescentes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a derruba decis\u00e3o que proibia apreens\u00e3o de adolescentes"},"content":{"rendered":"\n

Pedido partiu do governo do estado e da prefeitura<\/em><\/p>\n\n\n\n

No dia em que o Rio de Janeiro tem mais um fim de semana de calor e praias cheias, uma batalha judicial dita os limites da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o, realizada por autoridades do estado e do munic\u00edpio. O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu, neste s\u00e1bado (16), uma decis\u00e3o que impedia policiais de apreenderem adolescentes sem flagrante em todo o estado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o anterior era da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso, e o pedido de derrubada partiu do governo do estado e da prefeitura do Rio.<\/p>\n\n\n\n

A Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o \u00e9 um refor\u00e7o de policiamento nas praias da zona sul carioca que ocorre nos meses de calor, quando h\u00e1 apelo maior para a frequ\u00eancia de pessoas na orla.<\/p>\n\n\n\n

Apreens\u00e3o sem flagrante<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro determinava<\/a> que apreens\u00f5es fossem apenas em situa\u00e7\u00f5es de flagrante de ato infracional ou com mandado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m impedia que as crian\u00e7as e jovens fossem levados a centrais de acolhimento, sem decis\u00e3o judicial ou necessidade de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O pedido \u00e0 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso foi feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPRJ). Segundo o MPRJ, dos mais de 80 adolescentes encaminhados \u00e0 central de acolhimento, em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Governo estadual e prefeitura recorreram da proibi\u00e7\u00e3o. Ao liberar apreens\u00f5es sem flagrante, o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo alegou que estado e munic\u00edpio n\u00e3o foram ouvidos previamente. Al\u00e9m disso, na vis\u00e3o do presidente do TJRJ, a decis\u00e3o anterior criava \u201crisco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de comprometer a pr\u00f3pria concretiza\u00e7\u00e3o do postulado da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, estado e prefeitura alegaram que \u201cadmitir, de um lado, que jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade vaguem pelas ruas sem identifica\u00e7\u00e3o e desacompanhados\u201d seria uma subvers\u00e3o da l\u00f3gica contida no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n\n\n\n

As duas gest\u00f5es defenderam tamb\u00e9m que a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o feitas com medidas preventivas. Al\u00e9m disso, afastaram a ideia de que haveria alguma forma de preconceito nas abordagens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMais de 4 mil pessoas abordadas e que, dentre essas, apenas 273 crian\u00e7as e adolescentes foram conduzidos \u00e0 assist\u00eancia social, asseverando ser infundada a narrativa constante na inicial de origem acerca de suposto direcionamento a grupo de indiv\u00edduos em virtude de cor, local de resid\u00eancia e classe social\u201d, descreve texto replicado na decis\u00e3o do desembargador Cardozo.<\/p>\n\n\n\n

O governador do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, comemorou a revoga\u00e7\u00e3o. \u201cA ordem foi restabelecida! Gostaria de agradecer imensamente ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, por ter revogado a decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia. Que impedia o Estado de exercer o importante papel de abordagem preventiva das nossas for\u00e7as de seguran\u00e7a na Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o!\u201d, escreveu na rede social X (antigo Twitter).<\/p>\n\n\n\n

Recurso no STF<\/h2>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Brasil<\/strong> obteve com as promotorias de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude do MPRJ a informa\u00e7\u00e3o de que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.446, do Supremo Tribunal Federal, consagra o direito de ir e vir da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo as promotorias, a decis\u00e3o do STF afasta alega\u00e7\u00f5es de que tais a\u00e7\u00f5es ilegais possam ser justificadas pelos Princ\u00edpios da Prote\u00e7\u00e3o Integral ou da Preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o, de acordo com as promotorias, age como s\u00famula vinculante, ou seja, respaldo para processos judiciais em todas as inst\u00e2ncias. Dessa forma, cabe recurso ao STF.<\/p>\n\n\n\n

As promotoras que subscreveram a a\u00e7\u00e3o inicial fizeram um pedido para que o Procurador-Geral de Justi\u00e7a (PGJ) do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos, fa\u00e7a uma reclama\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n\n\n\n

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a informou que ainda n\u00e3o foi notificada oficialmente da nova decis\u00e3o do TJ. “Assim que for informada, o procedimento ser\u00e1 analisado para a tomada de decis\u00e3o”, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n

For\u00e7as federais<\/h2>\n\n\n\n

Na sexta-feira, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Rio de Janeiro e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) encaminharam um of\u00edcio ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com a decis\u00e3o original da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso. O documento solicitava formalmente que as limita\u00e7\u00f5es para apreens\u00f5es de menores fossem aplicadas tamb\u00e9m aos agentes da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a, que t\u00eam presen\u00e7a autorizada no estado at\u00e9 31 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSalta aos olhos que haja pris\u00f5es sem qualquer fundamento, apreens\u00f5es de menores sem qualquer fundamento, ent\u00e3o, a gente est\u00e1 exortando a administra\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o fa\u00e7a isso e que haja de acordo com a lei\u201d, justificou o defensor p\u00fablico federal Thales Arcoverde, antes da revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm crime cometido por pessoa n\u00e3o conhecida n\u00e3o pode gerar um abuso de autoridade sobre uma popula\u00e7\u00e3o inteira. Esse o objetivo da nossa manifesta\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Texto: Bruno de Freitas Moura \/ Foto: Tornaz Silva\/ Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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