O Detran.RJ informa que, a partir de 2024, para realizar o licenciamento anual do ve\u00edculo e obter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo) ser\u00e1 necess\u00e1rio quitar os d\u00e9bitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores) e as multas de tr\u00e2nsito vencidas – al\u00e9m de pagar a taxa de licenciamento anual (GRT). <\/p>\n\n\n\n
A quita\u00e7\u00e3o de IPVA e multas vencidas \u00e9 determinada pelo artigo 131, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). No Estado do Rio de Janeiro, essa exig\u00eancia estava suspensa pela Lei n\u00ba 8269\/2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018. No entanto, em maio deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional esta lei estadual, determinando que \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 131 do CTB, institu\u00eddo por lei federal, diz: \u201cO Certificado de Licenciamento Anual ser\u00e1 expedido ao ve\u00edculo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Ve\u00edculo, em meio f\u00edsico e\/ou digital, \u00e0 escolha do propriet\u00e1rio, de acordo com o modelo e com as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo Contran\u201d. E o par\u00e1grafo 2\u00ba: \u201cO ve\u00edculo somente ser\u00e1 considerado licenciado estando quitados os d\u00e9bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculados ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, a lei estadual deixou de valer imediatamente. No entanto, ap\u00f3s o Estado do Rio apresentar recurso, o STF decidiu que as exig\u00eancias s\u00f3 precisam ser cobradas a partir de 2024. Em 2019, o mesmo Supremo j\u00e1 havia declarado constitucional o artigo 131 do CTB – ou seja, considerado que \u00e9 legal os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito condicionarem o licenciamento anual ao pagamento das multas vencidas e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do IPVA.<\/p>\n\n\n\n