A Transpar\u00eancia Brasil entrou com uma representa\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura de Petr\u00f3polis no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por descumprimento sistem\u00e1tico \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Na den\u00fancia, a entidade detalha todas as irregularidades e ilegalidades cometidas pela Prefeitura nas respostas e no sistema de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia disponibilizado no site do munic\u00edpio. A Transpar\u00eancia Brasil classificou o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es da Prefeitura como um \u201cilegal e conveniente dispositivo de sonegar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade\u201d. A den\u00fancia corre na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Petr\u00f3polis.<\/p>\n\n\n\n
Em 2023, a Transpar\u00eancia Brasil e a Abraji – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo, por meio do projeto Achados e Pedidos, fez uma s\u00e9rie de questionamentos \u00e0s Secret\u00e1rias da Prefeitura de Petr\u00f3polis, entre agosto e setembro de 2023, sobre os gastos com os recursos utilizados para a recupera\u00e7\u00e3o da cidade ap\u00f3s as trag\u00e9dias de fevereiro e mar\u00e7o de 2022. As informa\u00e7\u00f5es, no entanto, foram sonegadas ou o seu acesso foi dificultado ao extremo, desrespeitando uma s\u00e9rie de artigos da lei federal n\u00ba 12.527\/2011, que criou e regulamentou a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na den\u00fancia, a entidade aponta que a Prefeitura sonega informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria a t\u00edtulo de transpar\u00eancia ativa – caso em que o munic\u00edpio deve disponibilizar espontaneamente em portal pr\u00f3prio as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A Prefeitura apresenta dados resumidos, impossibilitando que o cidad\u00e3o comum acompanhe os gastos com programas, a\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo obras feitas com o dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em outros questionamentos feitos pelas entidades, a Prefeitura se recusou a informar dados detalhados, como a rela\u00e7\u00e3o nominal e os respectivos valores pagos aos benefici\u00e1rios do Programa Aluguel Social. E tamb\u00e9m se negou a responder as informa\u00e7\u00f5es relativas aos beneficiados pela lei municipal n\u00ba 8.296\/2022, que garantiu isen\u00e7\u00e3o de IPTU e taxa de coleta de lixo aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis atingidos pela trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n
As situa\u00e7\u00f5es consideradas mais graves pelas entidades s\u00e3o a impossibilidade de contesta\u00e7\u00e3o por parte do cidad\u00e3o, e o desrespeito aos prazos de resposta estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o prev\u00ea que em caso de resposta incompleta ou insatisfat\u00f3ria, o cidad\u00e3o tenha a possibilidade de abrir um recurso para contestar a resposta, pr\u00e1tica que n\u00e3o \u00e9 obedecida pela Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm que pese o amplo e pacificado entendimento de que a Lei de Acesso garante o recurso por resposta insatisfat\u00f3ria, e apesar da Lei Municipal n\u00ba 8.565\/2023 expressamente assegurar recursos nas decis\u00f5es proferidas em processos administrativos na prefeitura de Petr\u00f3polis, o poder Executivo da mesma optou por apenas conhecer recursos relativos a pedidos com respostas indeferidas, contrariando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da ilegalidade apontada pela den\u00fancia, h\u00e1 a impl\u00edcita m\u00e1 vontade em fornecer as informa\u00e7\u00f5es. Em outro pedido apontado pela Transpar\u00eancia Brasil, foi solicitado \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio a rela\u00e7\u00e3o de processos judiciais nos quais a municipalidade \u00e9 parte r\u00e9 ou requerida em raz\u00e3o das fortes chuvas que acometeram a cidade no in\u00edcio de 2022. Em resposta, assinada pelo procurador-geral, Miguel Barreto, o munic\u00edpio indicou o portal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro para consulta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo entendimento da municipalidade, respostas do poder p\u00fablico a pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, independentemente de seu teor, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de contesta\u00e7\u00e3o. Exemplificando: se um cidad\u00e3o solicitar dados do or\u00e7amento da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, mas o munic\u00edpio informar os da Secretaria da Sa\u00fade, n\u00e3o haveria – no entendimento do Executivo local – previs\u00e3o legal de recurso, o que ocorreria apenas caso o \u00f3rg\u00e3o demandado expressamente negasse o acesso\u201d, explica a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
E a Transpar\u00eancia Brasil prossegue: \u201cA prefeitura de Petr\u00f3polis criou, assim, um ilegal e conveniente dispositivo de sonegar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 sociedade: basta responder a um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com qualquer conte\u00fado, inclusive alheio ao que foi solicitado, que encerra-se unilateralmente a demanda, dada a alegada aus\u00eancia de meios recursais. Conforme \u00e9 poss\u00edvel ver nos casos de descumprimento j\u00e1 expostos anteriormente, esse artif\u00edcio \u00e9 recorrentemente utilizado para o fornecimento de respostas incompletas a pedidos de informa\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n\n\n\n
Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei n\u00ba 12.527\/2011 conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, entrou em vigor em 2012, e tem sido durante esses anos o principal instrumento de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es e documentos de assuntos de interesse p\u00fablico produzidos e armazenados por entes federais, estaduais e municipais. \u00c9 um instrumento que pode ser utilizado por qualquer cidad\u00e3o para ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e seu particular, com exce\u00e7\u00f5es exigidas para a pr\u00f3pria seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n O que diz a Prefeitura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a den\u00fancia, a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis disse ao Correio que foi notificada pelo MPRJ e que est\u00e1 dentro do prazo para prestar os esclarecimentos. E afirma que todos os requerimentos da Transpar\u00eancia Brasil tiveram resposta do munic\u00edpio; e diz que parte do que \u00e9 solicitado pela Transpar\u00eancia Brasil violaria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados caso fosse executado.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria afirmou ainda que a \u201cTranspar\u00eancia Brasil faz solicita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o exigidas em lei, como por exemplo, a compila\u00e7\u00e3o e o cruzamento de determinados dados. Caso a Transpar\u00eancia Brasil queira trabalhar determinados dados de alguma forma, nada impede que ela fa\u00e7a isso. Os dados s\u00e3o p\u00fablicos, est\u00e3o no Portal da Transpar\u00eancia e no Di\u00e1rio Oficial do munic\u00edpio\u201d. E por fim, a Procuradoria afirma que a maioria dos questionamentos da Transpar\u00eancia Brasil j\u00e1 perdeu o objeto porque \u201cadequa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia, que passa por constantes atualiza\u00e7\u00f5es, j\u00e1 vinham sendo realizadas pela Prefeitura, desde o in\u00edcio de 2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por Luana Motta<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Transpar\u00eancia Brasil entrou com uma representa\u00e7\u00e3o contra a Prefeitura de Petr\u00f3polis no Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":75270,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-75269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75269"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75269\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":75271,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75269\/revisions\/75271"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}