{"id":82227,"date":"2024-04-26T10:05:13","date_gmt":"2024-04-26T13:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=82227"},"modified":"2024-04-26T10:10:57","modified_gmt":"2024-04-26T13:10:57","slug":"tce-suspende-licitacao-para-concessao-das-linhas-da-viacao-cascatinha-novamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2024\/04\/26\/tce-suspende-licitacao-para-concessao-das-linhas-da-viacao-cascatinha-novamente\/","title":{"rendered":"TCE suspende licita\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o das linhas da Via\u00e7\u00e3o Cascatinha novamente"},"content":{"rendered":"\n

Tribunal aponta que h\u00e1 ao menos seis irregularidades no edital<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Gabriel Rattes<\/p>\n\n\n\n

A licita\u00e7\u00e3o das linhas da Cascatinha em Petr\u00f3polis foi adiada mais uma vez. Antes marcada para esta quarta-feira (24), posteriormente adiada para quinta (25), agora, est\u00e1 sem data definida. Isso se deve a uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), no qual a Corte julga seis poss\u00edveis irregularidades no edital elaborado pela Prefeitura de Petr\u00f3polis. S\u00e3o elas: prazo insuficiente entre a publica\u00e7\u00e3o do edital e a realiza\u00e7\u00e3o do certame; ilegal aus\u00eancia de aloca\u00e7\u00e3o de riscos; irregularidades no plano de neg\u00f3cios referencial; na planilha de c\u00e1lculo da tarifa; no sistema de
avalia\u00e7\u00e3o de desempenho; e nos crit\u00e9rios de desempate. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal explicou que as irregularidades verificadas n\u00e3o podem ser saneadas at\u00e9 a data inicialmente agendada para a realiza\u00e7\u00e3o do certame. \u201c[\u2026] o que pode ocasionar danos ao er\u00e1rio e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, direcionamento da contrata\u00e7\u00e3o, restringir indevidamente a competitividade no certame e inviabilizar\/dificultar a escorreita formula\u00e7\u00e3o de propostas, impedindo ou inibindo a participa\u00e7\u00e3o de empresas que poderiam oferecer propostas mais vantajosas para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no Munic\u00edpio\u201d, enfatiza a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201c[\u2026] a continuidade do presente processo de contrata\u00e7\u00e3o, com as inconsist\u00eancias verificadas, n\u00e3o garante o atendimento do interesse p\u00fablico\u201d, ressalta o documento. Com isso, o TCE, sob relatoria da conselheira Andrea Siqueira Martins, determinou que fosse imediatamente suspenso o processo licitat\u00f3rio e que o prefeito Rubens Bomtempo explique sobre as irregularidades apontadas em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as irregularidades apontadas pela Corte de Contas, est\u00e1 o prazo entre a divulga\u00e7\u00e3o do edital na internet e a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas. Segundo o TCE deveria ser de 35 dias \u00fateis, no entanto a Prefeitura concedeu \u00e0s licitantes apenas 18 dias \u00fateis (28\/03\/2024 a 24\/04\/2024) para a elabora\u00e7\u00e3o
das propostas. \u201cDe tal modo, para a Unidade T\u00e9cnica a concess\u00e3o de prazo inferior ao m\u00ednimo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da legalidade, prejudica a elabora\u00e7\u00e3o das propostas e pode limitar a participa\u00e7\u00e3o de interessados, ocasionando preju\u00edzo \u00e0 competitividade\u201d, explica. At\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obtivemos resposta da Prefeitura sobre as alega\u00e7\u00f5es do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o no TJRJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um outro processo tamb\u00e9m tramita no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Essa \u00e9 uma representa\u00e7\u00e3o de uma das empresas interessadas em assumir o servi\u00e7o, a Auto Via\u00e7\u00e3o I9., que j\u00e1 opera
com o servi\u00e7o de transporte coletivo nos estados de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais. A empresa afirma que a forma como a Prefeitura de Petr\u00f3polis est\u00e1 conduzindo o certame apresenta irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Nas alega\u00e7\u00f5es, a Auto Via\u00e7\u00e3o I9 afirma que o prazo de 60 dias ap\u00f3s assinatura do contrato para providenciar um im\u00f3vel disponibilizado para garagem e a frota de ve\u00edculos, \u00e9 um prazo ex\u00edguo. Tamb\u00e9m
apresentou irregularidades na maneira que est\u00e1 designada a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, na exig\u00eancia de documenta\u00e7\u00f5es e na estipula\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e da garantia de execu\u00e7\u00e3o com base no valor das receitas da necess\u00e1ria utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na tarde desta quarta-feira (24), o Tribunal, sob relatoria do desembargador Cl\u00e1udio Brand\u00e3o de Oliveira, decidiu por manter em aberto o processo da empresa contra o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, no entanto havia autorizado a execu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o nesta quinta (25). \u201c[\u2026] evidencia-se a possibilidade de
ocorr\u00eancia de dano reverso, considerando que a imediata suspens\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo poder\u00e1 causar eventual priva\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico
essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o das referidas regi\u00f5es, at\u00e9 o julgamento em definitivo do presente Mandado de Seguran\u00e7a\u201d, afirmou o desembargador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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