{"id":83075,"date":"2024-05-10T09:33:08","date_gmt":"2024-05-10T12:33:08","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=83075"},"modified":"2024-05-10T09:33:10","modified_gmt":"2024-05-10T12:33:10","slug":"gasto-milionario-com-cargos-inconstitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2024\/05\/10\/gasto-milionario-com-cargos-inconstitucionais\/","title":{"rendered":"Gasto milion\u00e1rio com cargos inconstitucionais"},"content":{"rendered":"\n

Briga na Justi\u00e7a para manter cargos derrubados por Lei Federal<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Gabriel Rattes<\/p>\n\n\n\n

O Correio Petropolitano mostrou recentemente a situa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento do gabinete do prefeito de Petr\u00f3polis, Rubens Bomtempo, que durante sua gest\u00e3o reduziu significativamente o n\u00famero de cargos concursados e aumentou os vencimentos dos concursados. A pr\u00e1tica, de priorizar cargos indicados, n\u00e3o \u00e9 exclusividade do gabinete. A Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, atualmente, tem apenas oito concursados e 39 cargos jur\u00eddicos escolhidos pelo prefeito e aliados. A problem\u00e1tica foi levada \u00e0 Justi\u00e7a que, em 2022, considerou estes cargos jur\u00eddicos inconstitucionais. A prefeitura recorreu, e enquanto o processo est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 acumulou na folha de pagamento mais de R$ 4,5 milh\u00f5es a estes cargos considerados inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Entre outubro de 2022 a junho de 2023, 39 cargos inconstitucionais, entre cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas, estavam ativos e recebendo sal\u00e1rio. Em um recorte de junho de 2022 (per\u00edodo em que foram extintos tais cargos por Lei Federal) at\u00e9 abril de 2024, j\u00e1 foram gastos mais de R$ 4,5 milh\u00f5es pelo Munic\u00edpio em cargos considerados inconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O processo que tramita no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio trata-se de uma representa\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade (RI) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro contra o Munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. Em um documento datado no dia 22 de junho de 2022, foi afirmado que existiam apenas dez cargos de carreira na Procuradoria Municipal em Petr\u00f3polis. \u201cEm contrapartida, os cargos de provimento comissionado na \u00e1rea jur\u00eddica, com atribui\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial ou consultoria jur\u00eddica, alcan\u00e7am o elevado quantitativo de 42, segundo os dispositivos legais impugnados\u201d, enfatiza um trecho do processo.<\/p>\n\n\n\n

Algumas leis municipais, que criaram estes cargos, e que est\u00e3o em vig\u00eancia em Petr\u00f3polis s\u00e3o mencionadas no processo como inconstitucionais, entre elas: Lei Municipal n\u00ba 7.200\/2014; 7.510\/2017;
e 7.512\/2017. De acordo com a Procuradoria do Estado, a Lei Municipal de n\u00famero 7.200\/2014 fere a constitucionalidade por prever diversos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas que integrariam o
quadro de pessoal, incluindo procuradores adjuntos setoriais, assessores jur\u00eddicos e chefes de divis\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstes cargos, entretanto, possu\u00edam atribui\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica e representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio, pr\u00f3prias de Procuradores Municipais, cujo ingresso na carreira depende, necessariamente, de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico\u201d, explica a Procuradoria do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado e ex-Procurador de Petr\u00f3polis, Marcio Nascimento, atualmente o Governo Municipal conta com apenas oito procuradores de carreira (escolhidos atrav\u00e9s de um concurso p\u00fablico). Outros 39 s\u00e3o cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas vinculadas \u00e0 Procuradoria. \u201cEssa a\u00e7\u00e3o pode acabar gerando um passivo muito grande para o munic\u00edpio. J\u00e1 faz quase dois anos que esses cargos se tornaram inconstitucionais por lei. Pode ser que em algum momento dessa RI eles devam ressarcir todo o valor que essas pessoas est\u00e3o recebendo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2022, o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), Benedicto Abicair, decidiu parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos cargos: Procurador Adjunto de Contencioso; Procurador Adjunto Administrativo; Procurador Adjunto do Contencioso Especial da Fazenda P\u00fablica; Procurador Adjunto do Contencioso da D\u00edvida Ativa; Assistente Jur\u00eddico; Chefe da Divis\u00e3o Adjunta de Contencioso; Chefe da Divis\u00e3o de Cobran\u00e7a Amig\u00e1vel da D\u00edvida Ativa; Chefe da Divis\u00e3o de Cobran\u00e7as Judiciais; e Chefe da Divis\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[\u2026] as atividades atribu\u00eddas aos cargos mencionados coincidem com aquelas exclusivas da fun\u00e7\u00e3o de Procurador Municipal. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o petropolitana n\u00e3o observou a regra constitucional ao permitir que servidores ocupantes de cargos providos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas exercessem atividades puramente profissionais, que demandam forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica, t\u00edpicas e privativas de Procuradores do Munic\u00edpio – providos mediante concurso p\u00fablico\u201d, disse a Procuradoria-Geral do Estado. <\/p>\n\n\n\n

O advogado M\u00e1rcio Nascimento explica tamb\u00e9m que ter cargos concursados em um governo, garante mais transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o. \u201cNosso objetivo n\u00e3o \u00e9 acabar com o cabide de emprego dos governantes. N\u00f3s queremos que os procuradores concursados exer\u00e7am uma hierarquia maior dentro do governo. Mandei of\u00edcio, tentei marcar reuni\u00e3o para tentar resolver e nada\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Prefeitura<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em resposta ao Correio, a Prefeitura disse que \u201ca decis\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Foi o que decidiu a Justi\u00e7a no fim de 2023 (em 1\u00aa inst\u00e2ncia) e em abril (em 2\u00aa inst\u00e2ncia), quando negou um pedido de liminar da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Municipais. Esse entendimento da Justi\u00e7a teve parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ainda afirmou no parecer que \u2018n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de que o dinheiro esteja sendo gasto indevidamente\u2019 pela Prefeitura com esses cargos\u201d, ainda segundo a Prefeitura, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel face ao agravo interposto pela associa\u00e7\u00e3o dos procuradores.<\/p>\n\n\n\n

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