Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n
O Senado realiza sess\u00e3o deliberativa nesta ter\u00e7a-feira (21) para analisar, entre outros itens, o projeto (PL 6.233\/2023) que uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos contratos de d\u00edvida sem taxa convencionada, em a\u00e7\u00f5es por perdas e danos e em d\u00e9bitos trabalhistas. H\u00e1 tamb\u00e9m uma expectativa dos l\u00edderes partid\u00e1rios de vota\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia para an\u00e1lise do projeto que consolida a negocia\u00e7\u00e3o entre o governo federal e os parlamentares sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os munic\u00edpios (PL 1.847\/2024). A sess\u00e3o come\u00e7a \u00e0s 14h.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O PL 6.233\/2023, de autoria do Executivo, j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado em forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE). A mat\u00e9ria tramita em regime de urg\u00eancia, junto com o PL 1.086\/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. O substitutivo unificou dispositivos das duas propostas.<\/p>\n\n\n\n
A proposta altera o C\u00f3digo Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato n\u00e3o previr o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nem houver lei especificando, ser\u00e1 usada a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo. O IPCA \u00e9 calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) para medir a varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o em dado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo especifica, no C\u00f3digo Civil, que a taxa legal de juros, aplicada em diversas situa\u00e7\u00f5es, corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic) e o IPCA \u2014 ou seja, Selic menos IPCA. De acordo com o relator, ser\u00e1 usada a taxa real da Selic, isto \u00e9, a Selic descontada da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dada pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n
A forma de aplica\u00e7\u00e3o da taxa ser\u00e1 definida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CNM). O Banco Central dever\u00e1 disponibilizar em seu site uma calculadora da taxa de juros legal.<\/p>\n\n\n\n
Essa taxa ser\u00e1 aplicada em contratos de empr\u00e9stimo (m\u00fatuo) quando n\u00e3o houver outra taxa especificada; nas d\u00edvidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o negocial, quando n\u00e3o houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito e nas perdas e danos de modo amplo.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a lei estabelece que ser\u00e1 usada como taxa legal de juros a mesma que estiver em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional. Pacheco observa, na justificativa de seu projeto, que os tribunais divergem quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o desse ponto, aplicando ora a taxa Selic, ora a taxa de 1% ao m\u00eas, o que gera grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os l\u00edderes partid\u00e1rios, h\u00e1 possibilidade que entre na pauta desta ter\u00e7a-feira (21) requerimento para vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do projeto (PL 1.847\/2024) que concretiza o acordo entre Congresso e o Executivo sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os munic\u00edpios. A inten\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, apresentada pelo senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), \u00e9 manter a desonera\u00e7\u00e3o no ano de 2024 e discutir a reonera\u00e7\u00e3o gradual a partir de 2025.<\/p>\n\n\n\n
O projeto \u00e9 relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo na Casa. Na \u00faltima sexta-feira (17) o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a decis\u00e3o assinada por ele mesmo que derrubava a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para diversos setores da economia e para os munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Com a suspens\u00e3o, os congressistas ganharam tempo para a constru\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio que formalize o consenso sobre as regras de reonera\u00e7\u00e3o gradual. <\/p>\n\n\n\n
A lei da desonera\u00e7\u00e3o autoriza que 17 setores da economia substituam a al\u00edquota previdenci\u00e1ria de 20% sobre os sal\u00e1rios por uma al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no texto do projeto, as empresas permanecem com a desonera\u00e7\u00e3o em 2024, e voltam a pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a partir de 2025, com uma al\u00edquota prevista de 5% sobre a folha de pagamento. A partir da\u00ed o percentual aumentar\u00e1 gradualmente at\u00e9 alcan\u00e7ar 20% em 2028. <\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios, at\u00e9 o fim deste ano, as prefeituras seguir\u00e3o pagando al\u00edquota de 8%, em vez de 20%. E a retomada gradual ser\u00e1 a partir de 2025. As al\u00edquotas ainda n\u00e3o foram divulgadas. <\/p>\n\n\n\n
A pauta desta ter\u00e7a-feira ainda tem outros dois projetos. Um deles \u00e9 o projeto\u00a0(PL 826\/2019) da C\u00e2mara dos Deputados que prev\u00ea a vacina\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas escolas p\u00fablicas. Segundo o texto, as escolas e unidades de sa\u00fade dever\u00e3o divulgar as datas com anteced\u00eancia e orientar os estudantes a levarem seus cart\u00f5es de vacina\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio, as institui\u00e7\u00f5es particulares que desejarem poder\u00e3o aderir ao programa. O parecer favor\u00e1vel foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Outra mat\u00e9ria, tamb\u00e9m da C\u00e2mara, cria cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19\u00aa Regi\u00e3o (Alagoas).<\/p>\n\n\n\n
Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o\u00a0PLC 194\/2015 cria 12 cargos efetivos de analista judici\u00e1rio \u2014 \u00e1rea de apoio especializado, especialidade tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI); e um cargo em comiss\u00e3o CJ-3, al\u00e9m de outro cargo em comiss\u00e3o CJ-2 no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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