{"id":84695,"date":"2024-06-06T11:16:33","date_gmt":"2024-06-06T14:16:33","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=84695"},"modified":"2024-06-06T11:16:35","modified_gmt":"2024-06-06T14:16:35","slug":"mpf-e-defensorias-publicas-cobram-a-efetiva-implantacao-da-nova-politica-publica-de-saude-para-pessoas-trans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2024\/06\/06\/mpf-e-defensorias-publicas-cobram-a-efetiva-implantacao-da-nova-politica-publica-de-saude-para-pessoas-trans\/","title":{"rendered":"MPF e Defensorias P\u00fablicas cobram a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade para pessoas trans"},"content":{"rendered":"\n

Recomenda\u00e7\u00f5es feitas aos governos federal e do estado visam garantir o atendimento adequado voltado a esse p\u00fablico<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o (PRDC\/RJ), a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e a Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro (DPE\/RJ) emitiram recomenda\u00e7\u00e3o conjunta para garantir a implanta\u00e7\u00e3o efetiva do novo Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Especializada \u00e0 Sa\u00fade da Popula\u00e7\u00e3o Trans (PAES-Pop Trans). O documento, direcionado \u00e0 Secretaria de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Especializada do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (SAES\/MS), fixa o prazo de 30 dias para que o \u00f3rg\u00e3o publique a portaria e tome as demais medidas necess\u00e1rias para dar in\u00edcio ao programa. O objetivo \u00e9 melhorar o acesso das pessoas trans \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Especializada \u00e0 Sa\u00fade no SUS, ampliar e qualificar os servi\u00e7os e as a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para essa popula\u00e7\u00e3o, envolvendo diferentes faixas et\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O programa prev\u00ea a\u00e7\u00f5es concretas e incentivo financeiro para reduzir as filas de espera por cirurgias e aumentar a rede de cobertura em todo o pa\u00eds, em articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O PAES-Pop Trans foi criado em fevereiro deste ano, como fruto de pacto firmado por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Intergestora Tripartite (CIT) do SUS, mas ainda n\u00e3o foi implantado.<\/p>\n\n\n\n

Foi tamb\u00e9m emitida recomenda\u00e7\u00e3o conjunta a diversos \u00f3rg\u00e3os vinculados ao governo do Estado para que as pessoas trans tenham acesso a atendimento especializado na rede p\u00fablica fluminense. O documento fixa o prazo de 30 dias para que o governo estadual instale o Grupo de Trabalho do Processo Transexualizador. O grupo ter\u00e1 que apresentar em 180 dias um plano de a\u00e7\u00e3o para garantir aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade dessa popula\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro.  <\/p>\n\n\n\n

O processo transexualizador inclui a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de redesigna\u00e7\u00e3o sexual, bem como atendimentos ambulatoriais complementares, terapias hormonais e acompanhamento psicossocial.  O plano de a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter dados sobre a demanda por cirurgias e servi\u00e7os especializados, publicidade da fila de espera por atendimento, reavalia\u00e7\u00e3o da cobertura assistencial, fornecimento de horm\u00f4nio, aumento da oferta cir\u00fargica, cronograma de capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais, estrat\u00e9gia de acolhimento humanizado, entre outros servi\u00e7os voltados ao cuidado integral da popula\u00e7\u00e3o trans.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, a Secretaria de Sa\u00fade do Rio de Janeiro expediu resolu\u00e7\u00e3o para criar o Grupo de Trabalho no Processo Transexualizador, mas a medida nunca foi efetivamente implantada. O resultado dessa demora \u00e9 uma fila que j\u00e1 soma 650 pessoas \u00e0 espera de hormonioterapia<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito estadual, a recomenda\u00e7\u00e3o foi enviada para a Secretaria Estadual de Sa\u00fade (SES), a Secretaria Estadual de Ci\u00eancia Tecnologia (SECTI), a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), o Hospital Universit\u00e1rio Pedro Ernesto (HUPE), o Hospital Universit\u00e1rio Gaffr\u00e9e e Guinle (HUGG), a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (ESBERH), o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), a Funda\u00e7\u00e3o Sa\u00fade, e para unidades de sa\u00fade que prestam servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans. Todos os \u00f3rg\u00e3os t\u00eam o prazo de 15 dias para responder ao MPF e \u00e0s Defensorias P\u00fablicas se ir\u00e3o acatar a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direitos da popula\u00e7\u00e3o trans<\/strong> – Desde 2022, o MPF, a DPU e a DPE\/RJ realizam dilig\u00eancias com o intuito de fomentar a estrutura de uma rede de cuidado integral \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o trans, em especial nos procedimentos que assegurem o acesso ao processo transexualizador. Entre os problemas encontrados que agravam o cen\u00e1rio de sofrimento ps\u00edquico, preconceito e automedica\u00e7\u00e3o vivido pela comunidade trans est\u00e3o a oferta insuficiente de cirurgias e de hormonioterapia, a aus\u00eancia de publiciza\u00e7\u00e3o da fila de espera e das unidades que ofertam  cirurgia de implante de silicone, mamoplastia masculinizadora e histerectomia.<\/p>\n\n\n\n

Nas recomenda\u00e7\u00f5es, o MPF e as Defensorias P\u00fablicas lembram ainda que o Brasil responde a processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por ter dificultado o tratamento e negado, durante anos, a cirurgia de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero a uma mulher trans no Hospital das Cl\u00ednicas da Universidade de Campinas, ligado ao SUS. Como resultado dessa a\u00e7\u00e3o, a CIDH recomendou ao Brasil a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar que o problema se repita e eliminar os obst\u00e1culos nos protocolos de sa\u00fade voltados a essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Processo transexualizador<\/strong> – Trata-se de um complexo de servi\u00e7os e cuidados assistenciais oferecidos pelo SUS, direcionado \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de transexuais e travestis que desejem realizar mudan\u00e7as f\u00edsicas corporais e da fun\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas sexuais. No Brasil, o processo transexualizador no \u00e2mbito do SUS foi institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em 2008, por meio da Portaria GM\/MS n\u00ba 1.707.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, foi criada a Pol\u00edtica Nacional de Sa\u00fade Integral de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Portaria GM\/MS n\u00ba 2.836\/2011) e o processo transexualizador foi redefinido e ampliado no \u00e2mbito do SUS (Portaria GM\/MS n\u00ba 2.803\/2013), Ambas as normas est\u00e3o atualmente reunidas na Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o GM\/MS n\u00ba 02\/2017 (Anexo XXI).<\/p>\n\n\n\n

A partir disso, diversos servi\u00e7os que se inserem nesse processo puderam ser inclu\u00eddos na tabela de procedimentos do SUS. O PAES-Pop Trans, j\u00e1 pactuado pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios na CIT, traz nova proposta de pol\u00edtica p\u00fablica mais integrada aos demais servi\u00e7os do SUS e abrangendo todas as demandas de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o trans, sendo necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o da Portaria para sua efetiva implanta\u00e7\u00e3o e seguimento. O objetivo \u00e9 garantir a equidade e universalidade do acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os especializados de sa\u00fade por este grupo, em clara situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/p>\n\n\n\n

Inqu\u00e9ritos Civis n\u00ba 1.30.001.002173\/2016-33 e 1.30.001.002354\/2021-27<\/p>\n\n\n\n

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