{"id":84771,"date":"2024-06-07T14:33:26","date_gmt":"2024-06-07T17:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=84771"},"modified":"2024-06-07T14:34:39","modified_gmt":"2024-06-07T17:34:39","slug":"tce-cobra-prefeitura-publicacao-de-diarios-oficiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2024\/06\/07\/tce-cobra-prefeitura-publicacao-de-diarios-oficiais\/","title":{"rendered":"TCE cobra Prefeitura publica\u00e7\u00e3o de Di\u00e1rios Oficiais"},"content":{"rendered":"\n

Atraso na publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial foi constatado novamente nesta semana<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na tarde desta quarta-feira (06), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizou pela segunda vez o julgamento de um processo, contra o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis, referente ao atraso recorrente na publica\u00e7\u00e3o dos Di\u00e1rios Oficiais (DO). Desta vez o Tribunal analisou as explica\u00e7\u00f5es do prefeito Rubens Bomtempo acerca de uma representa\u00e7\u00e3o da vereadora Gilda Beatriz. O TCE por sua vez concluiu que houve afronta \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) e determinou que sejam tomadas as medidas necess\u00e1rias para que mantenham atualizado o Portal da Transpar\u00eancia. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, os DO devem ser publicados em at\u00e9 48 horas e caso o prefeito n\u00e3o cumpra a determina\u00e7\u00e3o do TCE, ser\u00e1 considerado revelia, podendo acarretar em multa. Ao consultar o site do munic\u00edpio, at\u00e9 \u00e0s 14h30 desta quinta-feira (06), o \u00faltimo documento publicado era o de 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso \u00e9 uma afronta a nossa Lei Org\u00e2nica. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m descumpre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, relativamente ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos atos administrativos. Em uma democracia, onde todos os Poderes devem ser respeitados cada um na sua fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode de forma alguma o Poder Executivo desobedecer a lei e com isso impedir o trabalho do Poder Legislativo, que \u00e9 fiscalizar os atos do Prefeito. Me senti cerceada no meu direito e prerrogativa como vereadora de fiscalizar o Executivo, acompanhando pelos Di\u00e1rios Oficiais as nomea\u00e7\u00f5es, os contratos firmados, e sobretudo os gastos p\u00fablicos. Por isso, recorri ao Tribunal de Contas\u201d, enfatizou Gilda Beatriz.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro deste ano, a vereadora Gilda Beatriz denunciou ao TCE que a Gest\u00e3o Municipal n\u00e3o havia publicado os Di\u00e1rios do per\u00edodo de 02 a 16 de janeiro de 2024. J\u00e1 em fevereiro, o conselheiro Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Lima Nolasco, do TCE, cobrou da Prefeitura explica\u00e7\u00f5es sobre as informa\u00e7\u00f5es denunciadas pela vereadora, e cobrou que os Di\u00e1rios Oficiais fossem atualizados, e que regularizasse os atrasados em um prazo de at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, Jos\u00e9 Maur\u00edcio j\u00e1 havia enfatizado que a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o dos Di\u00e1rios \u00e9 recorrente. “Desde o dia 23\/01 at\u00e9 a data dessa consulta [29.01.2024], a omiss\u00e3o se repetiu, denotando a pr\u00e1tica recorrente desta irregularidade”, diz o documento da decis\u00e3o do TCE. Ainda foi relembrado que entre os anos de 2022 e 2023, o Tribunal de Contas realizou duas auditorias governamentais na Prefeitura de Petr\u00f3polis sobre o mesmo assunto, verificando a adequa\u00e7\u00e3o dos portais eletr\u00f4nicos oficiais aos princ\u00edpios e \u00e0s regras de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira (05), o Tribunal de Contas julgou as explica\u00e7\u00f5es enviadas pelo prefeito Rubens Bomtempo. Segundo o documento, Bomtempo afirmou que: \u201cpublica\u00e7\u00f5es referentes aos dias 24, 25 e 26 de janeiro do ano de 2024 foram tempestivas, uma vez que estavam dentro do prazo (48h) estabelecido na sua Lei Org\u00e2nica (art. 32, \u00a7 5\u00ba), tendo em vista que os dias 27 e 28 de janeiro n\u00e3o foram dias \u00fateis e que o dia 29 de janeiro ainda estava vigendo\u201d. Ap\u00f3s an\u00e1lise, o TCE acatou em parte as explica\u00e7\u00f5es da Gest\u00e3o, no entanto concluiu que houve afronta \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011). Ainda de acordo com a Corte, a Prefeitura n\u00e3o apresentou justificativa quanto ao atraso no per\u00edodo de 02\/01\/2024 a 16\/01\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o conselheiro Jos\u00e9 Maur\u00edcio de Lima Nolasco determinou que a Prefeitura tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de manter atualizada a publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial. \u201c[\u2026] em rever\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da publicidade dos atos administrativos, consagrado no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 32, \u00a75\u00ba da Lei Org\u00e2nica da Municipalidade, bem como do dever de transpar\u00eancia erigido na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011)\u201d, finaliza o documento.<\/p>\n\n\n\n

Por Gabriel Rattes\/foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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