A C\u00e2mara Municipal de Teres\u00f3polis vem descumprindo a aplica\u00e7\u00e3o de uma das ferramentas mais importantes para a transpar\u00eancia do gasto do dinheiro p\u00fablico obrigat\u00f3ria aos governos, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Todos os \u00f3rg\u00e3os governamentais s\u00e3o obrigados pela lei federal 12.527\/2011 a manterem um canal de comunica\u00e7\u00e3o para que o cidad\u00e3o possa pedir a presta\u00e7\u00e3o de contas de qualquer natureza, no entanto, descumprindo a LAI, a C\u00e2mara n\u00e3o disponibiliza este portal. No ano passado, o Radar da Transpar\u00eancia dos governos apontou que o Legislativo de Teres\u00f3polis s\u00f3 atende a 28% dos quesitos de transpar\u00eancia p\u00fablica ativa.<\/p>\n\n\n\n
Pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem manter em seu site um canal para que os cidad\u00e3os possam enviar perguntas de qualquer natureza com fim de presta\u00e7\u00e3o de contas. D\u00favidas como: quanto cada gabinete gasta com viagens? Qual o detalhamento do sal\u00e1rio de cada vereador? Quanto a C\u00e2mara gasta mensalmente com manuten\u00e7\u00e3o e melhorias?<\/p>\n\n\n\n
A lei prev\u00ea que este canal de comunica\u00e7\u00e3o pode ser disponibilizado por meio de plataforma pr\u00f3pria ou adotar o Fala.Br, uma plataforma do Governo Federal, que recebe as perguntas e as encaminha ao \u00f3rg\u00e3o de destino. No site da C\u00e2mara Municipal de Teres\u00f3polis \u00e9 informado que aos cidad\u00e3os que tiverem interesse, podem acessar a plataforma do Fala.Br para fazer as perguntas, no entanto, dentro da plataforma a C\u00e2mara Municipal de Teres\u00f3polis n\u00e3o existe. Esta \u00e9 uma plataforma de simples acesso, que outros \u00f3rg\u00e3os utilizam sem enfrentar problemas, como o legislativo vizinho, C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo. O uso do Fala.BR, inclusive, \u00e9 incentivado pelo Governo Federal para dar maior transpar\u00eancia aos munic\u00edpios e evitar gastos extras com a cria\u00e7\u00e3o de plataforma pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Radar da Transpar\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Outra forma de dar transpar\u00eancia p\u00fablica s\u00e3o os portais da transpar\u00eancia, neste caso, a situa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Teres\u00f3polis tamb\u00e9m \u00e9 grave. No \u00faltimo levantamento feito pelos Tribunais de Contas da Uni\u00e3o e dos Estados, o Legislativo de Teres\u00f3polis alcan\u00e7ou o percentual de apenas 28,59% de cumprimento das exig\u00eancias de transpar\u00eancia p\u00fablica em seu portal da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, se, hoje, um cidad\u00e3o pesquisa no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara quais foram as licita\u00e7\u00f5es realizadas no ano de 2024, n\u00e3o encontra informa\u00e7\u00f5es. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o foi feita com dados de 2023. Ou o detalhamento dos gastos com viagens feitas pelos vereadores, no portal consta o pagamento ao vereador, mas n\u00e3o consta informa\u00e7\u00f5es sobre a data da viagem, o local e a finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Todos estes problemas foram constatados pelo levantamento feito pelos Tribunais de Contas. O Radar da Transpar\u00eancia \u00e9 uma iniciativa promovida pela Atricon com os Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e da Uni\u00e3o (TCU), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tribunais de Contas de Munic\u00edpios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).<\/p>\n\n\n\n
O Correio Serrano enviou questionamentos \u00e0 C\u00e2mara via e-mail, mas at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve retorno. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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