{"id":86209,"date":"2024-07-01T09:32:26","date_gmt":"2024-07-01T12:32:26","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=86209"},"modified":"2024-07-01T09:32:27","modified_gmt":"2024-07-01T12:32:27","slug":"mp-garante-isencao-na-importacao-de-remedios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2024\/07\/01\/mp-garante-isencao-na-importacao-de-remedios\/","title":{"rendered":"MP garante isen\u00e7\u00e3o na importa\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios"},"content":{"rendered":"\n

Texto d\u00e1 poder a Ministro da Fazenda para alterar al\u00edquotas<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Rudolfo lago<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o alerta feito pelo Correio da Manh\u00e3, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva editou na sexta-feira (28) a Medida Provis\u00f3ria 1.236 que, entre outras provid\u00eancias, garante a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o total
de impostos na importa\u00e7\u00e3o de medicamentos por pessoas f\u00edsicas. Como mostrou o Correio, na forma a\u00e7odada encontrada pelo Congresso, instituindo um \u201cjabuti\u201d no texto do projeto do Programa Mover, a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos medicamentos seria extinta. Foi necess\u00e1ria a MP para corrigir o problema.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos era definida pela Portaria 156\/1999 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Era a mesma portaria que tamb\u00e9m isentava de impostos as importa\u00e7\u00f5es por pessoas f\u00edsicas
at\u00e9 US$ 50. Essas importa\u00e7\u00f5es eram o alvo do \u201cjabuti\u201d inclu\u00eddo no Programa Mover. As compras de produtos importados via plataformas estrangeiras sem tributa\u00e7\u00e3o vinham criando uma concorr\u00eancia desleal com a ind\u00fastria nacional e o com\u00e9rcio varejista. Importar os produtos ficava mais barato que comprar os nacionais. O setor varejista pressionou, ent\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que comprou a briga. Estimulou, ent\u00e3o, que uma taxa\u00e7\u00e3o para essas importa\u00e7\u00f5es entrasse de contrabando, como \u201cjabuti\u201d, no texto do Programa Mover. No jarg\u00e3o parlamentar, \u201cjabuti\u201d \u00e9 a inclus\u00e3o de um ponto em um projeto que nada tem a ver com seu tema original. <\/p>\n\n\n\n

O \u201cjabuti\u201d, ent\u00e3o, estabeleceu uma tabela com apenas duas possibilidades de tributa\u00e7\u00e3o de produtos importados. At\u00e9 US$ 50, haveria uma al\u00edquota de 20%. Acima de US$ 50, a taxa\u0002\u00e7\u00e3o seria de 60%. Sem qualquer exce\u00e7\u00e3o. Como os medicamentos importados custam mais de US$ 50, passariam a pagar 60% de imposto. Todos eles ficariam 60% mais caros, comprometendo gravemente a sa\u00fade e at\u00e9 a vida de milhares de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Alerta <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O alerta para esse risco foi feito ao Correio por um fiscal da Receita. Na formula\u00e7\u00e3o do \u201cjabuti\u201d, era algo desconhecido pelos parlamentares, como chegou a reconhecer o relator do Programa Mover na C\u00e2mara, deputado \u00c1tila Lira (PP-PI). O projeto, por\u00e9m, j\u00e1 estava aprovado. N\u00e3o podia mais ser corrigido. J\u00e1 estava encaminhado para san\u00e7\u00e3o presidencial. O presidente Lula n\u00e3o podia modific\u00e1-lo, apenas sancionar ou vetar, total ou parcialmente. A solu\u00e7\u00e3o foi fazer uma MP, que tem efeito de lei, para consertar o erro cometido na pressa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a MP faz primeiro uma altera\u00e7\u00e3o no texto do Decreto-Lei 1804, que institui o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada. \u00c9 esse regime que cria sistema mais simples para taxa\u00e7\u00e3o de alguns produtos importados, como os medicamentos. O par\u00e1grafo segundo do artigo primeiro do decreto passa a garantir ao ministro da Fazenda poder para alterar al\u00edquotas de produtos \u201cpertencentes \u00e0 classe de medicamentos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

E garante abaixo que se aplica \u201co disposto na Portaria 156, de 24 de junho de 1999, do Minist\u00e9rio da Fazenda, inclusive a isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o\u201d dos medicamentos. <\/p>\n\n\n\n

Portaria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como explicou o fiscal da Receita ao Correio, o \u201cjabuti\u201d visava alterar a Portaria 156 para taxar a importa\u00e7\u00e3o das \u201cblusinhas\u201d. Se n\u00e3o excetuava, a tabela que criava para taxas as \u201cblusinhas\u201d taxava tamb\u00e9m os medicamentos. Uma portaria n\u00e3o pode se sobrepor a uma lei. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o alerta feito pelo Correio, parlamentares tanto na C\u00e2mara como no Senado concordavam que n\u00e3o haveria obst\u00e1culos a uma solu\u00e7\u00e3o legal que resolvesse a quest\u00e3o dos medicamentos, uma vez que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o era tax\u00e1-los. Assim disseram tanto o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jaques Wagner (PT-BA), como o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira. A solu\u00e7\u00e3o legal pela MP, assim, assegura a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero para a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos por pessoas f\u00edsicas at\u00e9 o valor de US$ 10 mil. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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