Por Gabriel Rattes <\/p>\n\n\n\n
A 4\u00aa Vara C\u00edvel de Petr\u00f3polis autorizou a publica\u00e7\u00e3o do edital da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, que visa a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para terceirizar 1.223 cargos da pasta. A licita\u00e7\u00e3o estava suspensa pela Justi\u00e7a ap\u00f3s uma das empresas interessadas apresentar poss\u00edveis irregularidades no texto do edital. A Lefe Emerg\u00eancias M\u00e9dicas LTDA alegou que, o edital publicado em janeiro deste ano, foi fundamentado em uma lei que j\u00e1 estaria revogada. Al\u00e9m desta, h\u00e1 tamb\u00e9m outras duas recomenda\u00e7\u00f5es no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre este processo licitat\u00f3rio. Dentre os problemas apresentados ao TCE pelas empresas interessadas est\u00e3o: a agrupa\u00e7\u00e3o dos cargos em um \u00fanico lote e a diverg\u00eancia no registro de pre\u00e7os. Ambas as alega\u00e7\u00f5es seguem em an\u00e1lise na Corte de Contas. <\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Petr\u00f3polis lan\u00e7ou em janeiro deste ano o edital do preg\u00e3o presencial n\u00ba 93\/2023, que consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio administrativo, mediante terceiriza\u00e7\u00e3o compreendendo servi\u00e7os de auxiliar de secretaria, auxiliar de servi\u00e7os gerais, cozinheiro, cuidador, int\u00e9rprete de libras, inspetor de disciplina, monitor de \u00f4nibus, motorista, nutricionista e vigia, de forma cont\u00ednua, para atender \u00e0s necessidades da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o. O valor foi estimado pelo munic\u00edpio em R$ 64.021.189,20, por um per\u00edodo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a empresa Lefe Emerg\u00eancias M\u00e9dicas LTDA entrou com uma representa\u00e7\u00e3o na 4\u00aa Vara C\u00edvel alegando que o edital, publicado em janeiro de 2024, foi fundamentado na antiga Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que vigorou at\u00e9 dezembro de 2023. E que o processo deveria ser suspenso para se adequar a nova lei, que entrou em vigor neste ano. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o datada no dia 10 de julho, do juiz Rubens Soares S\u00e1 Viana Junior, da 4\u00aa Vara C\u00edvel, afirmou a legalidade do processo, j\u00e1 que o primeiro edital foi publicado no dia 23 de outubro de 2023, ainda na vig\u00eancia da antiga lei. Apenas uma retifica\u00e7\u00e3o do processo havia sido publicada em janeiro deste ano. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilegalidade do procedimento posto que este se iniciou na vig\u00eancia da Lei 8.666\/93 uma vez que seu edital foi publicado antes de 30\/12\/2023, nos termos do art. 191 c\/c 193, II ambos da Lei 14.133\/21, eis que a publica\u00e7\u00e3o de edital de retifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar a ser aplicada\u201d, diz um trecho do documento. <\/p>\n\n\n\n
Tribunal de Contas do Estado<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 mais duas recomenda\u00e7\u00f5es no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o processo licitat\u00f3rio. Uma tamb\u00e9m da Lefe Emerg\u00eancias M\u00e9dicas LTDA e outra da Verde Mais Servi\u00e7os de Alimenta\u00e7\u00e3o LTDA. Ambas questionam o fato da separa\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico e a diverg\u00eancia no registro de pre\u00e7os. “Como se observa o Munic\u00edpio confere o mesmo tratamento a profissionais de segmentos diversos tais como: sa\u00fade, asseio, educa\u00e7\u00e3o, administrativo, o que n\u00e3o possuem correla\u00e7\u00e3o tampouco similaridade que justifique a sua aglutina\u00e7\u00e3o, gerando a limita\u00e7\u00e3o de competidores”, argumenta a Lefe no documento enviado ao Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 diverg\u00eancia de pre\u00e7os, como diz no pr\u00f3prio edital da prefeitura, os valores da proposta de pre\u00e7o devem considerar o piso salarial das categorias considerando o disposto nas respectivas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas (CCT) dos sindicatos para o exerc\u00edcio de 2023. No entanto, os valores que constam no edital n\u00e3o condizem com o piso das categorias. A Lefe apresentou como exemplo que as fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de servi\u00e7os gerais, inspetor e int\u00e9rprete de l\u00ednguas apresentaram diferen\u00e7a de 4,61%, 4,17% e 12,83%, respectivamente. “Portanto, os custos apresentados n\u00e3o correspondem aos par\u00e2metros de mercado de forma que a metodologia adotada pelo Munic\u00edpio licitante contraria a pr\u00f3pria exig\u00eancia do edital aos participantes”, enfatizou a Lefe.<\/p>\n\n\n\n
Procurada, a Lefe Emerg\u00eancias M\u00e9dicas LTDA n\u00e3o respondeu sobre a decis\u00e3o da 4\u00aa Vara C\u00edvel. A Prefeitura tamb\u00e9m n\u00e3o se pronunciou quanto \u00e0 decis\u00e3o, t\u00e3o pouco se as poss\u00edveis irregularidades apresentadas no TCE foram explicadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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