{"id":8765,"date":"2020-12-25T21:11:21","date_gmt":"2020-12-26T00:11:21","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=8765"},"modified":"2020-12-25T21:11:24","modified_gmt":"2020-12-26T00:11:24","slug":"supremo-tribunal-federal-mantem-o-estado-do-rio-no-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2020\/12\/25\/supremo-tribunal-federal-mantem-o-estado-do-rio-no-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Supremo Tribunal Federal mant\u00e9m o Estado do Rio no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Decis\u00e3o suspende cobran\u00e7a de d\u00edvida de R$ 2,9 bilh\u00f5es<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><br>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concedeu, nesta quinta-feira (24), uma decis\u00e3o liminar mantendo o Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). Na senten\u00e7a, Fux estabelece a perman\u00eancia no Regime e concede o bloqueio da cobran\u00e7a de d\u00e9bitos de R$ 2,9 bilh\u00f5es pelo Tesouro Nacional.<br>O Estado do Rio de Janeiro recorreu ao STF na \u00faltima ter\u00e7a-feira (22), por meio de uma A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Ordin\u00e1ria (ACO), para frear a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida de R$ 7,4 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o. O montante inclui, al\u00e9m dos R$ 2,9 bilh\u00f5es cobrados pelo Tesouro, R$ 4,5 bilh\u00f5es de um empr\u00e9stimo feito com o banco BNP Paribas em 2017 e que tem como garantia a receita da aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos (Cedae). O objetivo da a\u00e7\u00e3o foi evitar um colapso nas contas fluminenses.\u00a0<br>Na sua senten\u00e7a, Fux estabelece que a perman\u00eancia no Regime ser\u00e1 dentro das condi\u00e7\u00f5es determinadas em agosto pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), segundo as quais o estado se manter\u00e1 no RRF at\u00e9 que se chegue a um acordo com o Minist\u00e9rio da Economia para a revis\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (PRF)<br>O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, assinado em 2017, foi homologado com fim previsto para 2023. Assim foi tratado pelo Conselho de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (CSRFF) desde o in\u00edcio do RRF, conforme mais de 20 documentos enviados ao estado. No entanto, faltando poucos meses para completar os tr\u00eas primeiros anos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mudou de entendimento. Diante do impasse, o governo do Rio entrou com um pedido de concilia\u00e7\u00e3o na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Ao mesmo tempo, o TCU, por ato pr\u00f3prio, autorizou o Estado do Rio a permanecer no RRF, desde que o estado solicitasse a perman\u00eancia e iniciasse as tratativas com o Minist\u00e9rio da Economia para rever o PRF.<br>O Estado do Rio, por meio da Secretaria de Fazenda, cumpriu todas as determina\u00e7\u00f5es da liminar e entregou neste m\u00eas o cen\u00e1rio-base e novo Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal com um ajuste fiscal de mais de R$ 50 bilh\u00f5es para os pr\u00f3ximos dois anos \u2013 de acordo com o RRF em vigor. No entanto, o governo estadual foi surpreendido, no mesmo dia da entrega, com um novo entendimento da STN sobre a decis\u00e3o do TCU, de que o estado n\u00e3o estaria sob o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal desde 5 de setembro de 2020. O estado ent\u00e3o recebeu cobran\u00e7a inicial de R$ 2,9 bilh\u00f5es referentes a d\u00edvidas suspensas entre 5 de setembro e 30 de dezembro de 2020.<br>A liminar concedida pelo STF nesta quinta-feira \u00e9 de inestim\u00e1vel import\u00e2ncia. A exclus\u00e3o do RRF comprometeria de maneira quase que irrevers\u00edvel as finan\u00e7as do Estado do Rio, afetando diretamente o combate ao novo coronav\u00edrus e o pagamento em dia de servidores p\u00fablicos e fornecedores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o suspende cobran\u00e7a de d\u00edvida de R$ 2,9 bilh\u00f5es O presidente do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8766,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-8765","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8765"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8767,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8765\/revisions\/8767"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8766"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}