O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), atrav\u00e9s da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Petr\u00f3polis e do Grupo Tem\u00e1tico Tempor\u00e1rio de Interna\u00e7\u00f5es Involunt\u00e1rias em Cl\u00ednicas Psiqui\u00e1tricas Privadas (GTTIICPP), assinou nesta quinta-feira (15) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Cl\u00ednica Vista Alegre, em Petr\u00f3polis. O objetivo \u00e9 adequar o estabelecimento \u00e0 Lei n. 10.216\/2001 (Reforma Psiqui\u00e1trica), \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, \u00e0 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
O TAC foi assinado ap\u00f3s o Grupo de Apoio T\u00e9cnico Especializado (GATE\/MPRJ) ter constatado irregularidades na cl\u00ednica, no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito civil instaurado pela 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Petr\u00f3polis, especialmente no que se refere ao processo de trabalho das interna\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas. <\/p>\n\n\n\n
Com a assinatura do documento, a Cl\u00ednica Vista Alegre se compromete, entre outras a\u00e7\u00f5es, a instituir Comiss\u00e3o Revisora interna e rever, em prazo m\u00e1ximo de 60 dias, a situa\u00e7\u00e3o de cada paciente internado no local, demonstrando, por meio de laudo m\u00e9dico circunstanciado, se a condi\u00e7\u00e3o que determinou a sua interna\u00e7\u00e3o permanece, se agravou ou j\u00e1 foi encerrada, al\u00e9m de elaborar projeto terap\u00eautico individual para cada um dos seus pacientes, que dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es essenciais do tratamento por equipe multidisciplinar.<\/p>\n\n\n\n
A Cl\u00ednica se comprometeu, ainda, a alterar os termos contratuais utilizados para o servi\u00e7o, de forma a prever os direitos dos pacientes e se adequar ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n