O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva do N\u00facleo Nova Friburgo, e a C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo assinaram, na quinta-feira (15), Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2019, assinalando novo prazo final de 31 de dezembro de 2025 para a conclus\u00e3o da reforma administrativa da Casa Legislativa (o prazo inicial era 31\/12\/2019) e de 31 de dezembro de 2026 para a homologa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico (prazo inicial de 31\/12\/2020), seguida da convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados.<\/p>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o para assinatura do Termo Aditivo, a promotora de Justi\u00e7a Cl\u00e1udia Condack, titular da citada Promotoria, afirmou que o MPRJ vem acompanhando os esfor\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo em cumprir as normas do TAC, cujas cl\u00e1usulas derivam das conclus\u00f5es de Auditoria Governamental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que apontou irregularidades, notadamente quanto ao n\u00famero de assessores por gabinete, entre outras inconformidades. <\/p>\n\n\n\n
A promotora destacou ainda que a C\u00e2mara tem demonstrado comprometimento em cumprir as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, mas algumas intercorr\u00eancias, como a pandemia de Covid-19, demandaram que o referido TAC fosse anteriormente repactuado em seus prazos e, no momento, foi necess\u00e1rio debater a necessidade de segundo aditamento, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas pelo TCE, no bojo do Processo n\u00ba 212.434-8\/2014, afetando a formata\u00e7\u00e3o do edital de abertura do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A Promotora de Justi\u00e7a voltou a lembrar o desequil\u00edbrio na equa\u00e7\u00e3o efetivos x comissionados na Casa, e salientou a import\u00e2ncia de se buscar, tanto quanto poss\u00edvel, maior paridade, para atender \u00e0s exig\u00eancias do TCE-RJ e adequar a Casa \u00e0s regras do servi\u00e7o p\u00fablico. E reiterou a necessidade de se ampliar o quadro de servidores efetivos, a fim de evitar novos embara\u00e7os junto ao Tribunal, bem como reafirmou que \u00e9 imperativo refazer a reforma administrativa e, na sequ\u00eancia, promover concurso para o preenchimento das vagas que vierem a ser criadas na nova estrutura da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a promotora discorreu sobre a adequa\u00e7\u00e3o dos prazos constantes da minuta do aditivo, ponderando que um ano para a reforma e um ano para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso parecem bastante razo\u00e1veis, sem preju\u00edzo de eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, se devidamente justificadas. Por sua vez, o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Max Bill, confirmou a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso, n\u00e3o apenas visando ao cumprimento ao TAC, mas em raz\u00e3o de car\u00eancias administrativas existentes.<\/p>\n\n\n\n
O Procurador da C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo, Yuri Bezerra, complementou as
coloca\u00e7\u00f5es da promotora de Justi\u00e7a Titular, e aproveitou para expressar sua gratid\u00e3o pela compreens\u00e3o do MPRJ, destacando a rela\u00e7\u00e3o cordial e colaborativa estabelecida, considerando as reais dificuldades enfrentadas. <\/p>\n\n\n\n
Ainda em sua fala, Yuri reafirmou a necessidade administrativa do concurso, em raz\u00e3o da car\u00eancia de servidores no Controle Interno, na Procuradoria e em outros setores. E informou que a minuta do projeto de reforma administrativa j\u00e1 foi aprovada e assinada, primando por aprimorar a escolaridade exigida para os cargos, compatibilizando com a estrutura da produ\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Por MPRJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1\u00aa Promotoria<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":89006,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-89005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89005","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=89005"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89005\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89007,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/89005\/revisions\/89007"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/89006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=89005"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=89005"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=89005"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}