O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Vassouras, ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial na qual requer \u00e0 Justi\u00e7a que o Munic\u00edpio de Mendes exonere 522 contratados tempor\u00e1rios e convoque os j\u00e1 aprovados no concurso p\u00fablico de 2022, que est\u00e3o em lista de espera. Na inicial da a\u00e7\u00e3o, o MPRJ destaca que a maioria dos contratados que est\u00e3o exercendo as fun\u00e7\u00f5es constantes do edital foi reprovada na prova do concurso p\u00fablico de 2022, enquanto os aprovados esperam at\u00e9 hoje em cadastro de reserva.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o ressalta que a Prefeitura de Mendes descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho de 2022 com o MPRJ, em que se comprometia, entre outras a\u00e7\u00f5es, a promover a sua reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, preenchendo seus quadros com servidores p\u00fablicos concursados e reservando a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria apenas aos casos excepcionais, legalmente permitidos.<\/p>\n\n\n\n
O TAC previa que, diante da necessidade do servi\u00e7o identificada pelo excessivo volume de contratados e comissionados, deveria o prefeito remeter projeto de lei ao Legislativo municipal para readequar as carreiras, fazendo com que o superdimensionado n\u00famero de contratados fosse substitu\u00eddo por servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n
O MPRJ realizou reuni\u00e3o, em novembro de 2023, com a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio quando j\u00e1 havia sido questionado o n\u00famero de mediadores escolares contratados em detrimento dos concursados. Posteriormente, conforme ressalta trecho da a\u00e7\u00e3o \u201ctendo aguardado tempo razo\u00e1vel ap\u00f3s o per\u00edodo do decreto emergencial das chuvas em fevereiro de 2024, ultrapassada a crise, e retornadas as atividades normais com o decurso do tempo, o munic\u00edpio voltou a contratar temporariamente de forma desenfreada em frontal viola\u00e7\u00e3o ao TAC\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO descumprimento vem sendo maquiado pela Municipalidade por ter, na maioria dos cargos, lan\u00e7ado edital para simples cadastro de reserva ou o chamamento dentro do n\u00famero de vagas j\u00e1 criadas antecedentemente ao TAC, com a Lei Municipal de n\u00ba 2.036 de 26 de dezembro de 2019, mantendo, no entanto, elevad\u00edssima quantidade de contratados tempor\u00e1rios \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, dos princ\u00edpios administrativos e do TAC celebrado\u201d, destaca um dos trechos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Promotoria de Justi\u00e7a cita como exemplo o cargo de enfermeiro no qual, no concurso p\u00fablico de Provas e T\u00edtulos de 2022, atualmente vigente, foram aprovadas 179 pessoas para o cadastro de reserva, preteridas por outros profissionais, que n\u00e3o participaram do concurso e foram selecionados para a mesma fun\u00e7\u00e3o por meio de um processo seletivo em que n\u00e3o houve aplica\u00e7\u00e3o de prova, sendo realizado por meio de an\u00e1lise curricular.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, requer a a\u00e7\u00e3o que o Munic\u00edpio de Mendes promova a imediata exonera\u00e7\u00e3o dos 522 ocupantes de cargos contratados mediante contratos tempor\u00e1rios, e que comprove documentalmente, em prazo m\u00e1ximo de 30 dias, todos os contratos tempor\u00e1rios firmados pela Prefeitura atualmente, divulgando a lista completa de todos os comissionados sem v\u00ednculo efetivo com a municipalidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, requer o MPRJ que o munic\u00edpio cumpra a cl\u00e1usula que obriga a ado\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de ponto para todos os servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio sem distin\u00e7\u00e3o, medida extens\u00edvel contratualmente \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o que envolvam m\u00e3o de obra terceirizada, tamb\u00e9m no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m executa o pagamento da multa prevista no acordo, que j\u00e1 alcan\u00e7a o valor de R$ 587 mil, contra o Munic\u00edpio de Mendes.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 0800859-42.2024.8.19.0032<\/p>\n\n\n\n
Por MPRJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":75660,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-90338","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90338","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=90338"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90338\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90339,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/90338\/revisions\/90339"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/75660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90338"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90338"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90338"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}