{"id":91898,"date":"2024-10-05T21:48:06","date_gmt":"2024-10-06T00:48:06","guid":{"rendered":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/?p=91898"},"modified":"2024-10-05T21:48:08","modified_gmt":"2024-10-06T00:48:08","slug":"constituicao-ampliou-direitos-politicos-do-cidadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/2024\/10\/05\/constituicao-ampliou-direitos-politicos-do-cidadao\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o ampliou direitos pol\u00edticos do cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Ana Carolina Alli*<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal completa 36 anos neste s\u00e1bado (5). O conjunto de leis fundamentais que organizam o funcionamento do Estado desde 1988 tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, por ter inclu\u00eddo melhorias relacionadas aos direitos fundamentais. Elaborada por uma Assembleia Constituinte, foi promulgada oficialmente no dia 5 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es municipais, o anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma data significativa j\u00e1 que marca a reestrutura\u00e7\u00e3o do documento que rege o Estado brasileiro, com atualiza\u00e7\u00f5es importantes como as dos direitos pol\u00edticos, ao exemplo do voto secreto, livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e da liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

Para o professor da Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB) e especialista em direito constitucional Rodrigo Portela Gomes, as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o um dos instrumentos dispon\u00edveis para manter a legitimidade pol\u00edtica da Constitui\u00e7\u00e3o e um recurso de manifesta\u00e7\u00e3o do interesse popular.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Gomes, os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o a base do sistema eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o da democracia e, consequentemente, s\u00e3o fundamentais para a manuten\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. O sistema eleitoral \u00e9 um mecanismo para a gente exercer esses direitos pol\u00edticos. \u00c9 uma estrutura com procedimentos, com atos, normas e institui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o marca ainda o estabelecimento dos direitos pol\u00edticos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo artigo 14, n\u00f3s temos o fundamento de como existem as elei\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o o exerc\u00edcio dos nossos direitos pol\u00edticos e conferem a legitimidade para o exerc\u00edcio dos mandatos eletivos. Se existe na Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de que o Poder Legislativo ser\u00e1 exercido a partir do mandato eletivo, \u00e9 porque h\u00e1 o exerc\u00edcio de um direito pol\u00edtico que confere ao parlamentar a legitimidade, porque ele foi votado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Regras para processo eleitoral<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, associada a outras leis e normas, estabelece regras para o processo eleitoral. Entre elas, a possibilidade de segundo turno e de refor\u00e7o da seguran\u00e7a nos pleitos locais por meio de for\u00e7as federais. <\/p>\n\n\n\n

O texto constitucional define ainda que o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 anos a 17 anos e 9 meses.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tamb\u00e9m estabelece as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade. Entre elas, ter nacionalidade brasileira, estar no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edtico e possuir filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

As idades m\u00ednimas para assumir os cargos foram definidas pelos constituintes da seguinte forma: 35 anos para presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica e senador; 30 anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e 18 anos para vereador.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m define atribui\u00e7\u00f5es para autoridades municipais que concorrem nas elei\u00e7\u00f5es deste domingo.  <\/p>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia<\/a>. De acordo com o Artigo 211, os sistemas de ensino federal, estadual e municipal devem se organizar em regime de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil, que abrange creches (que atendem beb\u00eas e crian\u00e7as de at\u00e9 3 anos) e pr\u00e9-escolas (4 e 5 anos). A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que as prefeituras destinem, no m\u00ednimo, 25% de sua arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Promover pol\u00edticas para moradia tamb\u00e9m \u00e9 um dever constitucional dos munic\u00edpios<\/a>, como determina o Artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. <\/p>\n\n\n\n

Para saber mais sobre seus direitos e pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, confira aqui nosso especial de elei\u00e7\u00f5es<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

*Estagi\u00e1ria sob supervis\u00e3o de Juliana C\u00e9zar Nunes<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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