Richard Stoltzenburg<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que a prefeitura de Petr\u00f3polis substitua, no prazo de 180 dias, os cargos comissionados que atuam na \u00e1rea da advocacia p\u00fablica do munic\u00edpio. A decis\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o no dia 30 de outubro pela conselheira Andreia Siqueira Martins e aprovada por unanimidade pelos outros conselheiros da corte.<\/p>\n\n\n\n
A medida foi tomada ap\u00f3s uma den\u00fancia de inconstitucionalidade apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais, em 2017, contra a prefeitura. A den\u00fancia apontou que advogados comissionados \u2014 ou seja, indicados pelo prefeito \u2014 haviam sido nomeados para cargos que deveriam ser ocupados por advogados concursados, devido \u00e0s fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da advocacia p\u00fablica. A conselheira Andreia Siqueira Martins afirmou no documento: \u201cAssim, pelos fundamentos acima transcritos, reitero a minha concord\u00e2ncia com o entendimento do Corpo Instrutivo, o qual foi ratificado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, de que a presente den\u00fancia merece decis\u00e3o pela sua proced\u00eancia, uma vez que restou comprovado o irregular exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas de advocacia p\u00fablica por servidores comissionados extraquadro e servidores de carreira efetivos n\u00e3o ocupantes do cargo de Procurador Jur\u00eddico Municipal, em afronta aos preceitos constitucionais dispostos nos arts. 37, incisos II e V, 131 e 132, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o, apenas o procurador-geral do munic\u00edpio e seu substituto podem ocupar cargo com indica\u00e7\u00e3o do prefeito. Portanto, os demais profissionais comissionados devem ser exonerados. A den\u00fancia ainda apontou que o \u00faltimo concurso p\u00fablico para a procuradoria do munic\u00edpio ocorreu em 2001, e apenas quatro dos dez cargos de procurador jur\u00eddico foram preenchidos.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a prefeitura de Petr\u00f3polis informou que ainda n\u00e3o foi oficialmente notificada da decis\u00e3o, mas que recorrer\u00e1 assim que receber a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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