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<\/p>\n\n\n\nPrefeito do RJ quer criar For\u00e7a Municipal com uso de armamento<\/p>\n\n\n\n
A proposta do prefeito do Rio, Eduardo Paes, de criar uma For\u00e7a Municipal de Seguran\u00e7a, com uso de armamento, para ser uma parte da Guarda Municipal, \u00e9 inconstitucional. A conclus\u00e3o \u00e9 do presidente da Associa\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL), Reinaldo Monteiro. Conforme explicou, os governos das cidades n\u00e3o t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o constitucional de implantar qualquer outra for\u00e7a de seguran\u00e7a, que n\u00e3o sejam as Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa ideia do prefeito do Rio de Janeiro n\u00e3o tem sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constitucional, porque pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal a \u00fanica for\u00e7a de seguran\u00e7a que o prefeito do Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar pode criar \u00e9 a Guarda Municipal. N\u00e3o existe outra previs\u00e3o e a Guarda Municipal j\u00e1 existe no Rio de Janeiro\u201d, afirmou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma nova for\u00e7a, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea o uso de armamento pelas Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs Guardas Municipais hoje j\u00e1 est\u00e3o totalmente regulamentadas para funcionar na sua plenitude. Temos a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 144, par\u00e1grafo 8\u00ba, que foi regulamentado pela lei 13.022, que \u00e9 o Estatuto Geral das Guardas, de 2014. Essa lei [assinada pela presidente Dilma Rousseff] disciplinou e padronizou todas as Guardas Municipais, cor de uniforme, compet\u00eancias, atribui\u00e7\u00f5es, princ\u00edpios, planos de carreira, tudo previsto no Estatuto Geral das Guardas. Al\u00e9m disso, tivemos em 2018 a lei 13675 do SUSP, que disciplinou o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, onde est\u00e1 previsto as Guardas como \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica operacionais. Tudo que era necess\u00e1rio para o perfeito funcionamento das Guardas j\u00e1 existe\u201d, detalhou.<\/p>\n\n\n\n No dia da posse (1\u00ba), Eduardo Paes anunciou a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de estudo para implantar a For\u00e7a Municipal. A quest\u00e3o da Seguran\u00e7a do Rio foi um assunto central durante a campanha eleitoral de 2024 e embora tenha afirmado durante o per\u00edodo que cabia ao estado as a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 criminalidade, o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o defendeu a necessidade de trabalho conjunto do estado e do munic\u00edpio no enfrentamento de um dos maiores problemas apontados pela popula\u00e7\u00e3o do Rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodas as Guardas Municipais podem hoje usar arma de fogo. Est\u00e1 previsto no Estatuto do Desarmamento. O que acontece no Rio de Janeiro \u00e9 que a Guarda Municipal at\u00e9 hoje n\u00e3o est\u00e1 estruturada para se adequar \u00e0s leis federais. Olha o absurdo. Estamos em 2025 e o prefeito Eduardo Paes at\u00e9 hoje n\u00e3o fez a adequa\u00e7\u00e3o e a reestrutura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a guarda municipal ficar enquadrada no Estatuto Geral das Guardas e na lei do Susp [Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica]\u201d, criticou.<\/p>\n\n\n\n Monteiro destacou ainda que a lei org\u00e2nica do Rio de Janeiro criou a Guarda Municipal desarmada, mas isso n\u00e3o poderia ser levado em conta diante de uma lei federal que determina situa\u00e7\u00e3o diferente. \u201cLei municipal n\u00e3o regulamenta uso de material b\u00e9lico, porque isso \u00e9 compet\u00eancia do Congresso Nacional. Isso j\u00e1 foi regulamentado no Estatuto do Desarmamento, ent\u00e3o, a lei org\u00e2nica do Rio de Janeiro \u00e9 inconstitucional\u201d, apontou, completando que o prefeito deveria, sim, propor mudan\u00e7a na lei org\u00e2nica de forma a adequ\u00e1-la \u00e0s leis federais.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe ele tivesse feito e a C\u00e2mara do Rio n\u00e3o aceitasse, ele teria que entrar na justi\u00e7a contra a lei org\u00e2nica para questionar sua constitucionalidade e fazer a adequa\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal. \u00c9 muito ruim quando um prefeito de capital, com uma guarda municipal de sete mil homens n\u00e3o cumpre o b\u00e1sico j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, comentou, lembrando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento das Guardas cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n \u201cO prefeito compra o armamento, treina, capacita, mas quem fiscaliza \u00e9 a Pol\u00edcia Federal. Al\u00e9m da Pol\u00edcia Federal, as Guardas Municipais s\u00e3o fiscalizadas pelos minist\u00e9rios p\u00fablicos locais, que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de fazer o controle externo das Guardas Municipais. Isso est\u00e1 previsto tanto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto na resolu\u00e7\u00e3o 279 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n O antrop\u00f3logo, especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica e capit\u00e3o veterano do Batalh\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Especiais (Bope), da Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro, Paulo Storani, disse que foi surpreendido pela proposta do prefeito Eduardo Paes e refor\u00e7ou que j\u00e1 existe legisla\u00e7\u00e3o em vigor que permite a utiliza\u00e7\u00e3o de armamento pela Guarda Municipal.<\/p>\n\n\n\n \u201cFicou uma inc\u00f3gnita. Se j\u00e1 existe uma lei que j\u00e1 transforma as Guardas Municipais em algo semelhante a uma pol\u00edcia municipal, que poderia atuar dentro desse campo, \u00f3bvio, integrada com as for\u00e7as policiais tanto da PM, quanto da Pol\u00edcia Civil, ele vem agora com a novidade da cria\u00e7\u00e3o de uma for\u00e7a n\u00e3o prevista em lei. Precisaria de uma nova legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para isso\u201d, disse \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Storani, a cria\u00e7\u00e3o de uma nova for\u00e7a vai demandar um per\u00edodo longo de discuss\u00f5es e mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, o que poderia at\u00e9 superar o tempo do atual mandato de Paes, que come\u00e7ou em 1\u00ba de janeiro depois de ser reeleito em 2022. \u201cUma situa\u00e7\u00e3o como essa levaria, s\u00f3 para discutir, pelo menos dois anos. Para tentar alguma coisa no Congresso Nacional, mais dois anos, ou seja, terminaria o mandato do prefeito e ele n\u00e3o conseguiria colocar em pr\u00e1tica essa sua ideia, quando na verdade, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, a lei que j\u00e1 existe, faculta \u00e0 Guarda Municipal ser armada nesse campo da seguran\u00e7a p\u00fablica com certas restri\u00e7\u00f5es. Ele prefere n\u00e3o considerar essa possibilidade de criar uma nova institui\u00e7\u00e3o\u201d, completou, observando que o Rio de Janeiro vive os piores retrocessos de indicadores de criminalidade desde que acompanha o cen\u00e1rio da seguran\u00e7a p\u00fablica h\u00e1 42 anos.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do doutor e mestre em direito pela PUC-Rio, p\u00f3s-doutor pela Columbia Law School e professor da Faculdade de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), Thiago Bottino, antes de ter uma nova guarda armada, a quest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica precisa ser tratada de forma integrada.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma coisa importante que tem que ser destacada \u00e9 que mais do que ter mais pessoas, mais guardas armados, \u00e9 que a seguran\u00e7a p\u00fablica seja trabalhada de forma integrada. Isso foi muito a t\u00f4nica das elei\u00e7\u00f5es municipais. O munic\u00edpio n\u00e3o tem uma guarda armada. A Guarda Municipal n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a. Essa \u00e9 uma responsabilidade do governo do estado, mas \u00e9 \u00f3bvio que pode ter a\u00e7\u00f5es integradas. Pode ter a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e de investiga\u00e7\u00f5es integradas com a Pol\u00edcia Civil, Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Federal e tamb\u00e9m no \u00e2mbito municipal. Acho que mais eficiente do que uma arma na m\u00e3o \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o na cabe\u00e7a e o uso de intelig\u00eancia na pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Monteiro destacou que a fun\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais n\u00e3o se restringe \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico. \u00c9 muito mais que isso \u00e9 ter pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a no \u00e2mbito do munic\u00edpio que v\u00e3o fazer policiamento de proximidade, policiamento comunit\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o e defesa da mulher, policiamento escolar, prote\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente, arquitet\u00f4nico e cultural da cidade. Pol\u00edticas de preserva\u00e7\u00e3o da tranquilidade, ou seja, redu\u00e7\u00e3o da perturba\u00e7\u00e3o do sossego, ent\u00e3o, a Guarda Municipal tem que atuar neste sentido\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n Para tentar evitar que a proposta de Paes v\u00e1 \u00e0 frente e acabe aprovada pela C\u00e2mara dos Vereadores do Rio, a AGM BRASIL entrou no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) com outras entidades representativas das Guardas Municipais no pa\u00eds, com uma Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar \u201ccom a finalidade de declarar inconstitucional do Decreto Municipal, de n\u00ba 55.584, de 1\u00ba de janeiro de 2025, no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro que cria grupo de trabalho voltado a institui\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Municipal de Seguran\u00e7a da Cidade do Rio de Janeiro com ofensa direta ao disposto no artigo 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo como autoridade que emanou o ato o i. O Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Paes\u201d, apontou o documento.<\/p>\n\n\n\n \u201cA gente fez esta representa\u00e7\u00e3o para nem criar, porque depois que vira lei \u00e9 muito mais dif\u00edcil. Infelizmente, no \u00e2mbito dos munic\u00edpios nem sempre o pessoal faz um estudo t\u00e9cnico da proposta. \u00c9 mais um estudo pol\u00edtico do que t\u00e9cnico e a\u00ed acaba passando a lei inconstitucional. Depois que vira lei para isso ser revertido demora. A gente est\u00e1 batalhando para que isso n\u00e3o prospere, para que n\u00e3o gere inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a cidade do Rio de Janeiro e n\u00e3o tenha reflexos nas demais Guardas Municipais do pa\u00eds\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n O TJRJ informou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, que o processo foi distribu\u00eddo ontem (9), para o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal e que o desembargador Benedicto Abicair, \u201cque ser\u00e1 o relator, determinou a regulariza\u00e7\u00e3o das custas processuais. Portanto, sem qualquer decis\u00e3o sobre o pedido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em outra frente, a AGM BRASIL busca incluir na PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, elaborada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma parte do texto destinado \u00e0s Guardas Municipais. A sugest\u00e3o da entidade, segundo Reinaldo Monteiro, ser\u00e1 entregue em uma reuni\u00e3o com o ministro Lewandowski na semana que vem. \u201cVamos propor uma altera\u00e7\u00e3o nesta proposta justamente para adequar a proposta do ministro \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e \u00e0s decis\u00f5es da Suprema Corte, porque n\u00e3o foi observada na proposta dele toda essa atualiza\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais\u201d, revelou. \u201cNa verdade \u00e9 atualizar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0quilo que j\u00e1 acontece no mundo real\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), a Pesquisa MUNIC 2023, indica que dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros, 1.322 possuem Guardas Civis Municipais. A pasta informou que desempenha um papel estrat\u00e9gico na coordena\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP), articulando a\u00e7\u00f5es que fortalecem as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso das Guardas Municipais, o MJSP apoia a gest\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es por meio de iniciativas que promovem capacita\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o de recursos e valoriza\u00e7\u00e3o profissional. Al\u00e9m disso, fomenta a troca de experi\u00eancias entre os entes federativos e incentiva a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas. Esse acompanhamento visa assegurar que as Guardas Municipais atuem de forma integrada ao SUSP, contribuindo para a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e a prote\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos municipais\u201d, contou.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria, a Prefeitura do Rio n\u00e3o enviou um posicionamento pedido pela Ag\u00eancia Brasil, sobre as cr\u00edticas feitas \u00e0 proposta de cria\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Municipal de Seguran\u00e7a, armada para a capital fluminense.<\/p>\n\n\n\n Por Cristina Indio do Brasil – Rep\u00f3rter da Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n Foto Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prefeito do RJ quer criar For\u00e7a Municipal com uso de armamento A proposta do prefeito<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":97192,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-97191","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-outras-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97191"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97191\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":97193,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97191\/revisions\/97193"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/97192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tvc16.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Integra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Sugest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
MJSP<\/h2>\n\n\n\n
Prefeitura do Rio<\/h2>\n\n\n\n