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<\/p>\n\n\n\nMinist\u00e9rio pode ajustar texto de lei para evitar interpreta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
O texto da lei complementar que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser ajustado para esclarecer que fundos de investimentos e patrimoniais n\u00e3o pagar\u00e3o o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), informou o Minist\u00e9rio da Fazenda. Em nota, a pasta informou n\u00e3o haver a inten\u00e7\u00e3o de cobrar tributos extras sobre esses fundos, cujos rendimentos j\u00e1 pagam Imposto de Renda, e reiterou que o veto foi apenas t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAlguns analistas est\u00e3o avaliando que o veto ao inciso V do art. 26 [da lei complementar], que previa que os fundos de investimento n\u00e3o seriam contribuintes, poderia permitir a interpreta\u00e7\u00e3o de que as opera\u00e7\u00f5es dos fundos com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios poderiam ser tributadas. Embora essa n\u00e3o seja a interpreta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, caso seja necess\u00e1rio fazer algum ajuste no texto para deixar claro que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IBS e CBS sobre as aplica\u00e7\u00f5es dos fundos de investimento em t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o Minist\u00e9rio da Fazenda ir\u00e1 trabalhar para fazer esse ajuste\u201d, escreveu a assessoria do minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
O veto ao trecho que previa a isen\u00e7\u00e3o de novos tributos para fundos patrimoniais e de investimentos na reforma tribut\u00e1ria recebeu cr\u00edticas de entidades de investidores. Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a medida tira a neutralidade da reforma ao tratar de forma diferente os investimentos diretos, que criam empregos e ser\u00e3o isentos do IBS e da CBS, e os investimentos financeiros, que pagar\u00e3o os tributos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO veto tira a neutralidade buscada pela reforma, pois coloca os fundos numa condi\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica em rela\u00e7\u00e3o ao investimento direto, que n\u00e3o tem a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS\/CBS. Isso gera impacto nos neg\u00f3cios de uma ind\u00fastria com mais de 41 milh\u00f5es de contas e R$ 9,2 trilh\u00f5es de patrim\u00f4nio l\u00edquido\u201d, destacou a associa\u00e7\u00e3o em nota nesta sexta-feira (17).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Anbima, a isen\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento e patrimoniais do IBS e da CBS foi discutida com o governo durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto da lei complementar no Congresso. De acordo com a entidade, o veto abre brechas para que os fundos tenham cobran\u00e7a do IBS\/CBS e de Imposto de Renda, o que diminuiria a atratividade desses fundos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO investidor ser\u00e1 um dos mais prejudicados por essa mudan\u00e7a. Al\u00e9m da incid\u00eancia do Imposto de Renda, os fundos poderiam ter a cobran\u00e7a do IBS\/CBS sobre as suas aplica\u00e7\u00f5es, o que diminuiria a rentabilidade l\u00edquida dos seus investimentos, tornando a aplica\u00e7\u00e3o em fundos invi\u00e1vel\u201d, criticou a Anbima.<\/p>\n\n\n\n
Em entrevista coletiva na quinta-feira (16), dia da san\u00e7\u00e3o da lei complementar, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, explicou que o veto se baseou em quest\u00f5es jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas. Isso porque a emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria, promulgada em 2023, n\u00e3o previa isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para esses setores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cOs fundos estavam definidos como n\u00e3o contribuintes, mas essa caracteriza\u00e7\u00e3o seria equivalente a um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o previsto na Emenda Constitucional 132, tornando a isen\u00e7\u00e3o inconstitucional\u201d, explicou Appy. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m avaliou que o trecho concedia um benef\u00edcio fiscal n\u00e3o autorizado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, os fundos de investimento no Brasil funcionavam sob regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o, que variam conforme o tipo de fundo. Os rendimentos dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FIIs) pagos a pessoas f\u00edsicas eram isentos de Imposto de Renda, desde que os fundos tenham pelo menos 50 cotistas, com nenhum investidor detendo mais de 10% das cotas.<\/p>\n\n\n\n
Outros fundos, como de renda fixa e multimercado, e as a\u00e7\u00f5es seguem uma tabela regressiva de Imposto de Renda, em que a al\u00edquota diminui com o tempo de investimento. Eles tamb\u00e9m est\u00e3o submetidos ao \u201ccome-cotas\u201d, antecipa\u00e7\u00e3o semestral do imposto.<\/p>\n\n\n\n
A reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o alterou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda. O tema s\u00f3 ser\u00e1 discutido na segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria neste ano. Agora, o mercado financeiro alega que os fundos poder\u00e3o ter de pagar a CBS e o IBS \u00e0 medida que os tributos entrem gradualmente em vigor, de 2026 a 2033.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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