O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu o reajuste de 3,34%, referente à revisão geral anual de 2017, dos vencimentos dos servidores municipais de Petrópolis. A Prefeitura foi obrigada, no ano passado, a conceder o reajuste, após uma vitória do Sindicato Estadual dos Professores da Educação (Sepe) na Justiça. A Prefeitura recorreu da decisão, e a Justiça do Rio acatou o pedido em caráter liminar, suspendendo o reajuste. O Sindicato classifica a suspensão como uma escolha política do governo municipal.

A Prefeitura, no final do mês de novembro, foi intimada a cumprir com a decisão judicial, em 45 dias, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis. E agora, próximo ao fim do prazo, tendo em vista o início do ano letivo, o desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho, deferiu no último dia 26 de janeiro, uma liminar que acata o pedido da prefeitura e suspende o reajuste. A Prefeitura alega que a decisão que a obriga a pagar o reajuste de 2017 não observa a Constituição Federal e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

“O que está em discussão na Justiça é a questão da constitucionalidade e da legalidade do processo. O reajuste dos servidores depende de estudo de impacto, previsão orçamentária e projeto de lei. E, no caso de 2017, nada disso ocorreu. Essa decisão não quer dizer que o governo municipal não queira pagar a recomposição de 2017. Quer. Mas, antes disso, é preciso ter caixa e seguir os ritos legais”, disse o procurador geral do município, Miguel Barreto.

O Sepe informou que seu Departamento Jurídico está acompanhando e tomará as medidas cabíveis para a defesa dos direitos dos profissionais de educação. “Vale ressaltar que se trata, antes de qualquer coisa, de uma escolha política da Prefeitura de não querer cumprir com a revisão geral anual referente a 2017, inobstante ter perdido em todas as instâncias, optando por utilizar-se dessa investida processual, ao invés de valorizar a categoria dos profissionais de educação”.

Foto: arquivo TVC