Nesta terça-feira (30) a Prefeitura Municipal de Teresópolis informou que obteve uma decisão judicial favorável, garantindo a continuidade da prestação de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município, pelo menos até o final deste ano.

O Magistrado considerou a existência de risco de dano, com a possibilidade de produção de enormes transtornos à coletividade pela interrupção de serviço essencial de saúde de forma inviabilizar o tratamento da população pelo SUS.

Desta forma, deferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo Município de Teresópolis determinando que o Hospital das Clínicas de Teresópolis Costantino Ottaviano não interrompa/suspenda a continuidade da prestação de serviços de saúde, garantindo o fornecimento e execução dos serviços conforme pactuado no último convênio e seus respectivos aditamentos até o dia 31 de dezembro de 2023, sob pena de multa única no valor de R$ 1 milhão, que poderá ser majorada em caso de descumprimento.

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