A companhia AMI3, até então responsável pela coleta, transporte e destinação final dos lixos urbanos em Petrópolis, apresentou, por meio de petição, parecer favorável para novo acordo. No documento, diz que a Força Ambiental passa a exercer o serviço de destinação final dos resíduos e também determina um valor para pagamento de R$ 30 milhões, divididos em dez parcelas de R$3 milhões. Entretanto, a empresa responsável pelo serviço referente aos lixos hospitalares, PDCA, cobrou o órgão municipal repostas sobre proposta enviada.

Segundo parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no início deste mês, estabelecer um novo contrato emergencial com a Força Ambiental estaria descumprindo a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Tem-se que um contrato emergencial para transporte de lixo será cancelado, cumprindo assim a determinação do TCE, mas outro irá lhe substituir, em clara violação à determinação”, diz o documento. “Então não é possível homologar cláusula de acordo que contraria diretamente tal determinação”, complementa.

PDCA cobra resposta a prefeitura

A empresa responsável pela coleta, transporte e destinação final dos lixos hospitalares em Petrópolis, PDCA, apresentou posicionamento reafirmando às propostas previamente apresentadas. Também informou que apresentou proposição por meio administrativo, via e-mail, mas não recebeu retorno dos representantes governamentais. “Inclusive ofertando proposta mais econômica para a operação do transbordo e transporte ao destino final”, disse.

Relembre o caso

O contrato firmado com o Consórcio Limp-Serra, responsável pela coleta de lixo em Petrópolis, se encerrou no dia 19 de julho deste ano. Somente um mês antes de encerrar o contrato, a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) anunciou novas licitações para a prestação do serviço. Foram elas: aluguel de caminhões e equipamentos para a coleta de resíduos urbanos; destinação final e transbordo; e coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de saúde.

As licitações sofreram diversos questionamentos e pedidos de impugnação. Até que uma das interessadas, a Paviservice, ingressou um mandado de segurança na 4ª Vara Cível de Petrópolis contra a licitação dos aluguéis. Entre os apontamentos, a empresa justificou que a Comdep não deu garantias jurídicas com o fracionamento do serviço. A empresa participou do pregão e ofereceu o menor preço, mas, em uma reunião, foi desclassificada. Na ata, diz que a decisão foi tomada, pois a representante da empresa presente no dia, não estava cadastrada.

Atendendo ao mandado de segurança, a licitação para o aluguel dos equipamentos foi suspensa. As outras duas também caíram, após contestações do consórcio Limp Serra no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).

Para não paralisar a prestação do serviço, a Comdep firmou três contratos emergenciais. Dois deles com a companhia AMI3, sendo um para o aluguel de caminhões e equipamentos utilizados na coleta de resíduos urbanos (RSU) e outro para transbordo e destinação final. O último contrato, foi firmado com a empresa PDCA, para realizar a coleta e transporte de resíduos de saúde (RSS). Sendo a mão de obra realizada pela Comdep.

O conselheiro Márcio Pacheco, do TCE, determinou uma auditoria nos contratos. Já que no dia 18 de julho, havia ordenado que o município não realizasse contratações emergenciais. Também motivada por uma ação movida pelo Limp Serra.

Os mesmos contratos, foram paralisados pelo juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, no dia 14 de agosto. Para o juiz, a conduta do município em firmar os emergenciais, mesmo com o parecer do TCE, “foi hostil, desrespeitosa, deselegante, desafiadora e abusiva”.

Câmara instaura comissão especial

No final de setembro deste ano, a Câmara Municipal de Petrópolis instaurou uma comissão especial para tratar da coleta de lixo urbano, transbordo e destinação final dos resíduos. A comissão, é presidida pelo vereador Octavio Sampaio, também tem como integrantes os vereadores Dr. Mauro Peralta (relator), Fred Procópio (relator adjunto), Gil Magno e Júlia Casamasso.

Por Gabriel Rattes, com informações de Wellington Daniel/Tomaz Silva/Agência Brasil