A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta na última quarta-feira(3), uma indicação legislativa que solicita ao Executivo Municipal a criação da Comissão Municipal de Controle Defensivo Agrícola e outros Biocidas (COMCDAB). Da Coletiva Feminista Popular, a indicação propõe regulamentar a Lei 7.643, aprovada em 2018, mas ainda sem medida regulatória.

A Comissão atuará como um órgão consultivo e deliberativo, com o propósito de supervisionar e orientar o uso de defensivos agrícolas e outros biocidas no município. O órgão também será responsável por promover práticas agrícolas sustentáveis e seguras, em conformidade com as diretrizes de saúde pública e proteção ambiental.

A Comissão será responsável por implementar um programa multidisciplinar que integrará diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, desenvolvimento econômico, extensão rural e mobilização comunitária. Essa indicação legislativa foi construída junto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Petrópolis (COMSEA). A regulamentação e a criação da COMCDAB trarão inúmeros benefícios para a comunidade petropolitana, tais como o controle de pragas e doenças, proteção à saúde pública, preservação ambiental, fortalecimento da comunidade e o desenvolvimento econômico sustentável.