Câmara Municipal aprova projeto de lei que permite animais de pequeno porte em estabelecimentos abertos
A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que garante o direito de qualquer pessoa entrar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em estabelecimentos abertos, sejam públicos ou privados, desde que sejam respeitadas condições de saúde, bem-estar e higiene. A proposta tem como objetivo facilitar a convivência entre tutores e seus animais na cidade.
A proposta estabelece uma exceção para eventos cercados, nos quais apenas cães-guia que acompanham pessoas com deficiência visual poderão ingressar. A medida visa proteger tanto os frequentadores quanto os animais em ambientes de maior aglomeração e controle.
O projeto de lei segue para análise do Poder Executivo.
Foto:© Shutterstockv