Em sessão ordinária realizada na última quarta-feira (06) a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou uma Indicação Legislativa, que sugere ao Executivo Municipal a necessidade de um Projeto de Lei que disponha sobre a criação do Centro de Acolhimento Temporário e Reabilitação de Animais Domésticos, vítimas de abandono e/ou maus-tratos, na cidade.

Segundo o PL, muito embora a Lei Municipal estabeleça diversas sanções administrativas em caso de maus-tratos a animais, é de conhecimento geral que a Coordenadoria de Bem Estar Animal – Cobea – não possui estrutura para acolhimento, reabilitação e posterior encaminhamento para adoção responsável.

O texto segue agora para a análise do Executivo.

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